O Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS) foi aprovado pela Assembléia Legislativa na tarde dessa quarta-feira (19). A criação do Peate/RS foi proposta pelo Governo do Estado, em conjunto com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O programa será sancionado pela governadora Yeda Crusius até sexta-feira (21). O Peate/RS vai ao encontro da solução de impasses históricos relativos ao financiamento do serviço de transporte escolar no Rio Grande do Sul. Com o programa, a base de cálculo para a divisão de recursos levará em consideração a área total dos municípios e o número de alunos transportados constante no Censo Escolar do Ministério da Educação (Inep/MEC). O repasse dos recursos se dará de forma descentralizada e automática aos municípios que integrarem o programa. Também serão estabelecidos termos de adesão por parte das prefeituras, visando a oferta de transporte escolar por um prazo mínimo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Esse mecanismo irá eliminar a realização de convênio anual para a oferta do serviço, como ocorre atualmente. Racionalização de recursos A criação do Peate/RS prevê, ainda, que a Secretaria da Educação e a Famurs façam, em conjunto, a supervisão e o planejamento anual das matrículas e dos turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal. Dessa forma, será possível racionalizar e reduzir custos com a execução do transporte escolar. O Peate/RS permitirá também o repasse direto do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate/MEC) aos municípios e para 2008, em medida anunciada pelo MEC junto ao Conselho Nacional de Secretário da Educação (Consed), o governo federal ampliará o volume total de recursos para o transporte escolar dos alunos da rede estadual, estendendo o Pnate/MEC aos alunos do Ensino Médio e Educação Infantil. Atualmente o recurso do Pnate/MEC contempla somente aos alunos do Ensino Fundamental. Para a secretária da Educação, Mariza Abreu, a criação do programa irá evitar “a celeuma que se estabelece a cada início de ano letivo, entre Governo do Estado e prefeitos, em torno dos repasses financeiros para o transporte”. A partir da implementação do Peate/RS, completa a secretária, “a articulação do serviço de transporte escolar ficará previamente regulamentada, com bases legais e de forma objetiva, evitando transtornos no início de cada ano letivo”.