Assembleia aprova seis projetos encaminhados pelo Executivo
Cinco propostas trancam a pauta de votação e devem ser apreciadas em 23 de setembro
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Seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo foram aprovados pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (16/9). Os textos integram pacote com 12 propostas protocoladas em 11 de julho. Encaminhados em regime de urgência, começaram a trancar a pauta de votação em 27 de agosto. Os demais projetos devem ser apreciados em plenário em 23 de setembro, conforme decisão da reunião de líderes do parlamento.
Entre os temas aprovados nesta terça-feira, estão a criação do Banrisul Instituto Cultural e Social, atualização no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) e ajustes na estrutura de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Ao projeto de alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) com a finalidade de melhorar a tributação e estimular o desenvolvimento econômico do Estado, foi apresentada uma emenda pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. A emenda objetiva alterar alíquota do imposto com a finalidade de equiparar a carga tributária dos veículos elétricos à aplicada aos veículos com motor a combustão.
Resumo de cada projeto conforme a ordem de votação e o placar em plenário
- Projeto de Lei 282/2025
Votação: 33 votos sim, 14 não
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Sedur. Serão 36 servidores para o cargo de fiscal de transportes metropolitanos. A contratação atende ao disposto na Lei 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autorizou a extinção da Metroplan e determinou que a Sedur suceda a fundação em suas obrigações, bem como a Lei 16.165/24, que reorganizou a carreira dos fiscais de transporte metropolitano não apenas em suas atribuições, assim como o requisito de ingresso, que passou a ser nível superior. São 23 os servidores temporários atuando na atividade de gerenciamento, supervisão e fiscalização do Sistema de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros.
- Projeto de Lei 272/2025
Votação: 46 votos sim, nenhum voto contrário
Altera a Lei 13.506, de 31 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Canela. Originalmente, a doação ocorreu para a implantação de um Centro de Convenções e Congressos. A prefeitura apresentou novo projeto de utilização da área. Assim, a proposta aprovada libera a implantação do empreendimento Parque do Palácio. A finalidade da prefeitura é proporcionar à população um espaço de lazer, cultura e educação ambiental.
- Projeto de Lei 273/2025
Votação: 45 votos sim, 2 não
O objetivo é modernizar a legislação e ampliar o alcance do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper), que atua como instrumento de apoio às políticas públicas voltadas à agricultura familiar no Rio Grande do Sul. O projeto altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autorizou a criação do Feaper. A proposta dá nova redação a parágrafos existentes na legislação anterior e inclui novos. O projeto atualiza disposições da lei, principalmente em relação ao acesso de cooperativas de crédito aos programas desenvolvidos pelo fundo.
- Projeto de Lei 274/2025
Votação: 43 votos sim, 2 não
A proposta promove um conjunto de alterações no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) com o objetivo de melhorar a tributação e estimular o desenvolvimento econômico do Estado. Uma das mudanças permite que contribuintes optem por considerar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa como operação tributada, mesmo quando a legislação federal não prevê a cobrança de ICMS. A medida garante a manutenção de créditos tributários e evita prejuízos fiscais às empresas. Trata-se de ajuste para adequar a lei estadual à alteração promovida pela Lei Complementar 204/2023. A proposta aprovada também assegura o direito ao crédito de ICMS em devoluções de mercadorias realizadas por microempreendedores individuais (MEIs), adaptação feita após os MEIs passarem a ter inscrição estadual desde outubro de 2024. Além disso, a proposta cria novas possibilidades de transferência de créditos acumulados de ICMS para segmentos industriais e empresas que realizaram investimentos em bens de capital. Também prevê a concessão de diferimentos (adiamento do pagamento do imposto para etapas posteriores da cadeia) para itens como energia renovável utilizada na produção de hidrogênio e amônia verde. Outro ponto é a permissão para que créditos recebidos como pagamento possam ser retransferidos quando aplicados na compra de máquinas e equipamentos produzidos no Rio Grande do Sul, de modo a estimular a modernização do parque industrial e a produção local.
- Emenda 1 ao PL 274
Votação: 36 votos sim, 4 não
A proposta reduz de 17% para 12% a alíquota do ICMS incidente sobre veículos novos classificados em algumas posições para equiparar a carga tributária dos veículos elétricos à aplicada aos veículos com motor a combustão, além de promover a racionalização da legislação tributária voltada ao setor automotivo. Atualmente, o benefício previsto no Regulamento do ICMS para automóveis novos com motor a combustão não se estende aos veículos novos equipados exclusivamente com motor elétrico para propulsão. Essa limitação resulta em uma carga tributária significativamente superior para os consumidores gaúchos, especialmente considerando que diversos Estados já aplicam a alíquota de 12% ou adotam mecanismos de redução da carga tributária para alcançar esse mesmo percentual. Nesse contexto, a alteração é importante para a preservação da arrecadação estadual, ao evitar a migração de aquisições para outros Estados e estimular o consumo interno por meio da manutenção da competitividade dos preços cobrados no Rio Grande do Sul. Além disso, alinha-se ao cenário de expansão do mercado de veículos elétricos. Embora para a maioria dos veículos não haja diminuição da carga tributária, por se tratar de substituição da redução da base de cálculo pela aplicação direta da alíquota, a medida representa um avanço importante em termos de simplificação, eliminando complexidades atualmente associadas às condições e comprovações exigidas para a fruição do benefício fiscal e tornando as operações com veículos mais ágeis e seguras.
- Projeto de Lei 275/2025
Votação: 28 votos sim; 9 não
Cria 47 funções gratificadas (FGs) na estrutura da Sefaz com o objetivo de atender ao aumento das demandas da pasta, especialmente para fazer frente às transformações operacionais exigidas pela reforma tributária nacional. Os ajustes propostos também buscam estruturar a Sefaz para atender a demanda que será gerada com o programa Acordo Gaúcho, cujo volume de pedidos e análises implicará volume extra de trabalho e que exigirá uma tramitação célere.
- Emenda 1 ao PL 275
Votação: 31 votos sim, 6 não
A emenda detalha atribuições dos encargos específicos da Sefaz: coordenador de Grupo Especializado Setorial e coordenador técnico.
- Projeto de Lei 277/2025
Votação: 29 votos sim, 7 não
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, instituído pelo Banrisul. A iniciativa busca aperfeiçoar as ações de incentivo concedidas pelas empresas que integram o Grupo Banrisul a projetos sociais, culturais e de educação e preservar a memória histórica da instituição, valorizando a identidade regional. O patrimônio do instituto será oriundo de bens dotados pelo associado instituidor, pelas mantenedoras e patrocinadores, por doações e legados e contribuições dos associados instituidores, bem como outras receitas.
Do pacote de 12 projetos enviados pelo Executivo em julho, além dos seis aprovados nesta terça-feira (16/9), foi aprovada a criação da Secretaria da Mulher em 26 de agosto.
Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom