A realidade do Presídio Central de Porto Alegre e o conjunto de Projetos de Lei que será encaminhado pelo Governo do Estado ao Legislativo nos próximos dias foram as pautas da reunião ampliada do Comitê Gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES/RS) na manhã desta segunda-feira (23). Os assuntos foram colocados para análise a pedido do governador Tarso Genro. O encontro teve a participação do secretário estadual de Segurança Pública (SSP), Airton Michels. É ação prioritária do Governo solucionar a questão do Presídio Central ainda neste mandato. Até 2014 o presídio estará reformado ou então extinto, assegurou.

Até julho, já estarão disponíveis 1,6 mil novas vagas nas penitenciárias de Arroio dos Ratos, Charqueadas e Montenegro, para desafogar o presídio da Capital que abriga mais de cinco mil apenados e está em condições precárias. Em parceria com a prefeitura de Canoas, também se trabalha com o projeto de criação de um novo complexo prisional em uma área de 50 hectares, num valor de cerca de R$ 70 milhões, para a geração de mais 2.800 vagas.

Michels relatou que, como titular da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) durante a gestão de Olívio Dutra no Governo do Estado, o presídio foi entregue em 2002, com 80% de sua estrutura reformada e 2.100 presos. No início do mandato da atual gestão em 2011, a penitenciária se encontrava em estado crítico, com uma população carcerária de mais de cinco mil detentos. Ao final da gestão do governador Olívio Dutra, em 2002, o sistema prisional gaúcho foi entregue com um déficit de duas mil vagas. O governador Tarso Genro iniciou seu governo em janeiro de 2011 com um déficit de 10 mil vagas.

A situação do Presídio Central é a mais grave entre os presídios do Brasil , segundo Michels, mas reflete a totalidade das cadeias, que, em diferentes proporções, também estão superlotadas. Entre 1995 e 2010, a população carcerária brasileira cresceu 300%, revelou. A população carcerária gaúcha é de 30 mil. Ele ainda lembrou que, na condição de Ministro da Justiça, o governador Tarso Genro disponibilizou R$ 20 milhões para serem investidos diretamente nos dois piores presídios brasileiros da época: o Presídio Central de Porto Alegre e o Presídio Aníbal Bruno, de Recife (PE). Enquanto o presídio de Pernambuco recebeu o valor repassado de R$ 10 milhões e realizou a reforma mais importante de sua história, o governo gaúcho não apresentou projeto para o recebimento do valor.

Quanto às medidas para solucionar esse problema histórico, acumulado e agravado no decorrer de décadas, o secretário Michels explicou as ações que estão sendo adotadas pelo Governo. Temos a concepção de que, se não solucionarmos o problema do sistema carcerário gaúcho, estaremos combatendo a criminalidade sem nenhuma eficiência, declarou.

Questão de Estado e prevenção social
Não é necessário ser nenhum especialista do tema para concluir que a situação do sistema carcerário é muito grave. Mas esse problema não pode ser tratado de forma isolada. Precisamos fazer um debate mais aprofundado sobre isso, com participação da sociedade, articulando essa questão com medidas de caráter social, disse o conselheiro Leonardo Silveira, estudante de Direito. Sabe-se que a maioria dos presos é formada por jovens da periferia em condições de vulnerabilidade social. É claro que é preciso aumentar as vagas, mas precisamos trabalhar esse problema não só em sua consequência, mas também em suas causas, expôs.

O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Escosteguy Castro, declarou-se contrário a atitude da OAB gaúcha. Sou contrário ao modo como a OAB tratou o problema do Presídio Central recentemente. Trata-se de uma questão de Estado, e não desse governo, que vem se agravando há décadas. É um absurdo partidarizá-la em um jogo político, depositando a culpa na pessoa do governador Tarso Genro, declarou. Castro disse que assim como o problema da previdência, esse Conselho, com sua natureza de pluralidade, deve se empenhar para tratar esses problemas como questões de Estado.

Consulta ao Conselho sobre projetos
O conjunto de Projetos de Lei que será encaminhado ao Legislativo nos próximos dias pelo Governo também foi tratado na reunião, com o intuito de reunir contribuições dos integrantes do CDES-RS. Os 90 conselheiras e conselheiros terão até quarta-feira (25) para enviar suas contribuições ao Executivo antes do envio ao Parlamento.

Entre as 21 medidas expostas, muitas delas baseadas nos trabalhos de busca de consenso e concertação do Conselhão, estão a que garante o pagamento atual das aposentarias propondo alíquota de 13,25% como contribuição previdenciária aos servidores públicos, reestruturação da Central de Compras do Estado, criação dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário, modificações na lei que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar (Freaf) e no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) e criação do Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica (Preeólica).

Estado indutor do desenvolvimento
Elogio o governo por esse conjunto de Projetos de Lei que transparecem a disposição em recuperar o papel do Estado como indutor do desenvolvimento, em especial as políticas públicas para agricultura, manifestou o conselheiro Claudir Nespolo. Ele declarou satisfação pelo recuo da visão privatista por parte do governo no que diz respeito ao sistema de pedágios, a criação de um comitê contra corrupção, assim como o tema do ProUni, que o Estado está criando como um sistema que complementa as iniciativas federais (Pacto Gaúcho pela Educação). Disse ainda que a iniciativa por parte do governo gaúcho em buscar renegociar as dívidas com a União para ter maior capacidade de investimento é uma medida que merece todo o apoio.

O conselheiro Alexandre Saltz, integrante do Ministério Público, sugere que, excepcionalmente, o governo postergue o envio do projeto relativo à Previdência até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre projeto do Executivo anterior sobre o tema. A cada ano, o governo estadual aporta aproximadamente R$ 6 bilhões para cobrir o passivo previdenciário. Para o professor Eduardo Rolim, os projetos de fortalecimento dos quadros e salários estão corretos para atender ao que é exigido do Estado.

Texto: Stela Pastore
Foto: Alina Souza/Especial Palácio Piratini
Edição: Redação Secom (51)3210-4305