Em comemoração ao primeiro ano de atuação da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social (SJDS), foi encaminhado à Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (27), projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos. A proposta foi apresentada em solenidade no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. Foi exposto também o projeto Memória da Ditadura, que prevê a digitalização de 250 mil documentos que integram processos de vítimas da ditadura militar. A SJDS estabeleceu ainda uma parceria com a Assembléia Legislativa para revisão de leis e a consolidação do Estatuto dos Direitos Humanos.

O Estado Democrático de Direito chamava para que o Rio Grande do Sul pudesse ter a sua Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com visibilidade na busca de que não haja diferença de gênero, de raça, de religião, de cor, de opção sexual ou de tanto mais que o mundo moderno nos indica a cada momento, disse a governadora Yeda Crusius. Somos apenas uma parte do processo de construção da igualdade, que sempre será necessária, porque fontes de desigualdades vão nascendo por si. E a Secretaria da Justiça estará chamando toda a sociedade para que se dê acesso, em condições de igualdade, aos direitos de cidadania, acrescentou.

Atribuições
Ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, caberá elaborar programas, ações e políticas públicas a serem executados por órgãos públicos de forma integrada e articulada para a construção de um Sistema Estadual de Direitos Humanos. O órgão terá caráter propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador das ações. Ficará incumbido também da convocação e coordenação de conferências estaduais, da definição de diretrizes, da aprovação, do monitoramento e da fiscalização do Plano Estadual de Direitos Humanos. Participarão membros do governo e de organizações da sociedade civil.

O projeto de lei propondo a criação do Conselho foi desenvolvido por um grupo de trabalho composto de representantes da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, do Movimento Nacional de Cidadania e Direitos Humanos, Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Comitê Estadual contra a Tortura, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e Subchefia Jurídica da Casa Civil. A coordenação está a cargo do Departamento de Direitos Humanos da SJDS.

Desafio
O secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, ressaltou o entrosamento da pasta com a sociedade civil neste primeiro ano de atividades e disse que este é um grande momento da afirmação de direitos no Rio Grande do Sul. Disse também que o Estado poderá ser o primeiro no país a ter um código estruturado de direitos.  Temos 12 mil leis aprovadas na Assembléia Legislativa, muitas das quais tratam de direitos humanos, são contraditórias ou não conhecidas e, portanto, não aplicadas. Essa legislação precisa ser revisada, condensada e reaprovada, afirmou Schüler, acrescentando que este será um dos principais desafios. Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), o presidente Claudio Lamachia elogiou a SJDS pelo trabalho já realizado em apenas um ano e enfatizou a disposição da entidade em ser parceira das ações planejadas.

Durante a solenidade no Palácio Piratini - que teve apresentações da cantora Cláudia Quadros, interpretando o Hino Rio-Grandense, e de Giba, Giba e Grupo -, também foram lançados o livro RS Negro: Cartografias sobre a Produção do Conhecimento e um poster book contendo ilustrações de artistas plásticos e designers gaúchos. Organizado por Gilberto Ferreira da Silva, José Antônio dos Santos e Luiz Carlos Cunha Carneiro,o livro reúne artigos de 22 intelectuais do Rio Grande do Sul e reflexões sobre experiências de afro-descendentes no Estado. O poster book traz criações de Wilbert, Eduardo Haesbaert, Karin Lambrecht, Eduardo Vieira da Cunha, Carla Borba, Walmor Correa, Otto Guerra, Elida Tessler, Fabio Zimbres e Luiz Carlos Felizardo. Os trabalhos serão distribuídos em escolas, instituições governamentais e empresas.