O secretário da Segurança Pública, José Francisco Mallmann, recebeu, nesta quarta-feira (26), representantes da Polícia Civil e do Ministério Público ligados ao Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública. Acompanhados do chefe de Polícia, delegado Pedro Carlos Rodrigues, os promotores Miguel Velásquez, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MP, Ivan Melgaré, coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, e os delegados Carlos Amodeo, diretor do Departamento da Criança e do Adolescente (Deca) e Christian Nedel, também do Deca, entregaram ao secretário um estudo sobre a necessidade de alteração em legislações que enfoquem o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. De acordo com Velásquez, o estudo é derivado da preocupação comum dos órgãos do MP e Polícia Civil com recentes decisões de Tribunais de Justiça no país, e até mesmo do Superior Tribunal de Justiça, que tem acolhido o entendimento de que a conduta de fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente caracteriza apenas a contravenção penal prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.668/41. O estudo, assinalou Velásquez, sugere alteração na lei seguindo entendimento do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que engloba não só o tabaco, a cola de sapateiro, o cheiro da “loló”, mas também as bebidas alcoólicas dentro do gênero de “drogas lícitas”. Para o delegado Amodeo, seria uma incongruência admitir a incidência do artigo 243 do ECA em relação ao tabaco e não admiti-la em relação ao álcool, considerando os efeitos reconhecidos e, potencialmente, muito mais lesivos do álcool frente ao tabaco. O estudo também é embasado pelo psiquiatra Sérgio de Paula Ramos, um dos maiores especialistas brasileiros no estudo sobre os malefícios do álcool. O secretário José Francisco Mallmann disse sentir-se honrado em receber o estudo e salientou que as reuniões e deliberações do GGI, cujas reuniões ocorrem mensalmente na secretaria, visam à qualidade de vida dos cidadãos gaúchos. “Esse estudo é o primeiro fato jurídico elaborado pelo GGI a ser levado à Brasília e reflete o pensamento da comunidade que faz a Segurança Pública no Rio Grande do Sul”, frisou Mallmann. A entrega oficial do documento deverá ocorrer em solenidade com a presença do ministro Tarso Genro, a ser marcada para os próximos dias.