O governador Eduardo Leite entregou, na manhã desta quarta-feira (17/12), 104 títulos de propriedade a 75 famílias participantes do Programa Estadual da Reforma Agrária, em Santana do Livramento. A iniciativa integra as ações da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).

Produtores de três assentamentos foram beneficiados: Paraíso II, Conquista do Cerro da Liberdade e Esperança da Fronteira, numa área de 1,9 mil hectares. A ação é inédita no Rio Grande do Sul e integra o Programa Assentamento Legal, dentro da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

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Com assentamentos estaduais catalogados desde o final dos anos 1990, até hoje o Estado não tinha emitido nenhum título de propriedade para os agricultores da Reforma Agrária. Os documentos têm a força de escritura pública, transferindo em caráter definitivo a propriedade dos lotes.

Leite destacou que a entrega dos títulos representa mais do que a formalização de um documento. “O que estamos garantindo é liberdade, segurança e futuro para essas famílias. A partir do momento em que a terra passa a ser delas de fato, elas têm tranquilidade para investir, acessar crédito, planejar e deixar esse patrimônio para os filhos. Isso é dignidade e é desenvolvimento”, afirmou.

O governador ressaltou ainda que o avanço do programa só é possível porque o Estado voltou a ter capacidade de investimento. “Organizamos as contas, recuperamos a capacidade do Estado de funcionar e criamos uma política estruturada de habitação e regularização fundiária. Aqui são 75 famílias beneficiadas, mas em todo o Rio Grande do Sul são milhares que passam a ter mais segurança e oportunidades a partir da regularização”, disse.

A entrega dos títulos não terá custo. O governo do Estado abriu mão da taxa de outorga estipulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre 10 e 50% do valor do módulo rural. O limite de renda para a gratuidade é de até cinco salários mínimos, que é a realidade de todos os 75 assentados. Também haverá isenção das taxas cartoriais, graças a uma parceria entre a Sehab e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), que arcará com os custos. A Defensoria Pública do Estado auxilia no encaminhamento dos documentos necessários.

“Depois de muitos anos de espera, o Estado dá às famílias a segurança jurídica que tanto ansiavam. É a tranquilidade da produção no campo em terras legitimadas como pertencentes a essas pessoas, que agora vivem sem medo de desapropriação ou qualquer outra ação do tipo”, afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes.

“Hoje é um dia histórico para Santana do Livramento. A entrega dos títulos representa dignidade, segurança e reconhecimento para as famílias que construíram sua vida aqui com trabalho e perseverança. É uma conquista que fortalece o município, valoriza o nosso campo e garante um futuro com mais oportunidades para todos”, disse a prefeita da cidade, Ana Tarouco.

Como prevê o Programa Assentamento Legal, os beneficiários da ação trabalham e residem nos lotes há pelo menos dez anos, não possuem estabelecimento comercial ou industrial (exceto empreendimento ligado à atividade rural) e exploraram a terra de forma pacífica, além de terem cumprido outros requisitos. Com o título de propriedade, os donos dos lotes deverão utilizar a terra de forma contínua, ou seja, não poderão abandoná-lo, deixá-lo sem exploração ou arrendar para outra pessoa, nem vender ou passar adiante nos primeiros dez anos.

Também participaram do ato os deputados Frederico Antunes, Nadine Anflor e Lucas Redecker.

Benefícios

Proprietário dos lotes, o assentado passa a ser um agricultor familiar titulado, obtendo segurança jurídica e a garantia de que a terra permaneça na família e possa ser deixada de herança.

A titulação também facilita o acesso a políticas públicas voltadas à agricultura familiar – como apoio à irrigação, à assistência técnica e a programas de compra governamental – e a créditos rurais, já que, com a propriedade em seu nome, bancos e cooperativas passam a aceitar o lote como garantia.

Catarina Iparreaguirre Kovalick, do Assentamento Estadual Conquista do Cerro da Liberdade, destacou a trajetória de luta e resistência das famílias ao receber o título de propriedade. “Chegamos aqui há mais de 20 anos sem nada. Hoje temos terra, trabalho e dignidade. Nossos filhos estão formados, nossas crianças crescem com saúde. Receber esse título é uma conquista”, celebrou.

Política inovadora

O Programa Assentamento Legal representa uma mudança estrutural na política de regularização fundiária rural do Rio Grande do Sul. Pela primeira vez na história, o Estado passa a conceder títulos definitivos aos beneficiários do Programa Estadual de Reforma Agrária. O modelo que existia antes, baseado nos Termos de Concessão de Uso (TCU), possibilitava apenas a posse precária e mantinha os produtores em situação de instabilidade, o que muda a partir de agora.

A nova política pública voltada para o setor rural busca avançar na regularização dos aproximadamente 3,3 mil agricultores, distribuídos em 114 assentamentos. 

_{Texto: Ascom Sehab e Sue Gotardo/Secom
Edição: Secom}