O Plano de Carreira dos Servidores da Brigada Militar (BM) foi sancionado pelo governador do Estado, Olívio Dutra, nesta quarta-feira (18), às 10h30, em cerimônia no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Aprovado no final de agosto pela Assembléia Legislativa, o texto possibilita que um soldado, com formação de nível médio, chegue ao posto de tenente através de promoções - e não apenas ao de terceiro-sargento, como ocorria. O secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, falando em nome do Governo, declarou que esta mudança promove a humanização da Brigada Militar. Para ele, o novo plano representa respeito moral e político a um agente social de importância inconteste. Com a alteração, serão levados em consideração a antigüidade e o merecimento, permitindo acesso equilibrado às hierarquias superiores, servindo como estímulo para que o militar busque a sua qualificação e aprimoramento. O Plano de Carreira foi construído com o consenso da categoria e das Secretarias da Justiça e da Segurança, Administração e Recursos Humanos, e Procuradoria-Geral do Estado. Presente à cerimônia, o presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), Leonel Lucas, representando cabos e soldados da BM, afirmou que o novo Plano de Carreira significa a realização de um sonho, uma evolução que demorou 160 anos, desde que a Brigada existe. Aparício Santellano, presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da BM, declarou que os praças, agora, sentem-se valorizados. Conquistas A aprovação do novo Plano de Carreira dos Servidores da Brigada Militar (BM), ocorrida na tarde de 28 de agosto, na Assembléia Legislartiva, é uma das muitas conquistas dos policiais militares nos últimos três anos e meio do atual Governo. Desde 1999, entre outros benefícios, vêm sendo integralizados os 222% de risco de vida, regulamentadas as horas extras e efetuados os pagamentos atrasados das diárias, das etapas alimentação e das ajudas de custo. A integralização do risco de vida, estendida não somente à BM mas a todos os servidores da segurança pública gaúcha, era uma reivindicação histórica da categoria, antes restrita aos altos escalões do setor. O Rio Grande do Sul é um dos dois estados brasileiros que pagam horas extras (o outro é Santa Catarina). A ajuda de custo dos anos de 1997 e 1998 também vêm sendo regularizada, e as diárias e a etapa alimentação estavam atrasadas desde 1996. A política de segurança pública do Governo do Estado vem humanizando e democratizando ainda mais as relações internas da BM. No final do ano passado, entrou em vigor o novo Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares (RDSM). A redação final do projeto teve a colaboração de todos os segmentos da corporação, oficiais e praças. Com o RDSM, os PMs passaram a contar com um regulamento atualizado, justo e adequado à realidade. A pena de prisão foi extinta. O Governo do Estado também está investindo mais de R$ 3 milhões na implantação dos Centros de Saúde Mental. Sete centros de referência já estão funcionando. O servidor recebe assistência nas áreas de psicologia e doenças do trabalho. O novo serviço também acompanha os PMs durante ocorrências de alto conflito. A iniciativa é pioneira no Brasil. Somente em três anos de administração, o atual governo promoveu 5.125 oficiais e praças. Além disso, 73% das promoções ocorreram pelo critério da antigüidade e apenas 27% por merecimento. Na gestão passada, em quatro anos, foram 4.406 promoções, sendo 62% por antigüidade, e 38% por merecimento. A alteração no estatuto assegura também que o servidor militar que se julgar prejudicado tenha a possibilidade de recorrer e solicitar a anulação do ato. Atualmente o estatuto prevê apenas o pedido de reconsideração. Outra mudança se refere à revogação da autorização de porte de armas para os praças. No caso de o servidor militar estar com sentença penal condenatória com trânsito em julgado, haverá exceção se a pena for beneficiada com sursis.