O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon), presidido pelo diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, deliberou e aprovou, nesta semana, dois Projetos de Municipalização e dois de Ações Integradas que ultrapassam R$ 3,6 milhões de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Os recursos do Fecon são oriundos, entre outras fontes, das multas aplicadas pelo Procon RS nos processos administrativos sancionadores contra empresas que praticam ilegalidades contra os consumidores. 

Foram aprovados dois projetos voltados aos Procons municipais. O primeiro, com valor total de R$ 2 milhões, tem o objetivo de incentivar a criação de Procons municipais pelas prefeituras de maneira completa, ou seja, com o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Procon Municipal. 

O segundo projeto totaliza R$ 600 mil e é voltado à modernização de Procons municipais já existentes. Os municípios deverão apresentar iniciativas que serão votadas pelo Cedecon e, para receberem os recursos, também deverão possuir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 

“Estamos trabalhando em várias frentes para os municípios qualificarem o atendimento ao consumidor. É muito importante que as regiões tenham estrutura adequada para dar suporte para os seus habitantes. Essa é mais uma iniciativa do governo Eduardo Leite para incentivar as prefeituras a terem autonomia, municipalizando os processos”, disse o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin.  

Em ambos os projetos, a contrapartida do município será a realização de oficinas ou palestras relacionadas à educação financeira e à prevenção ao superendividamento. Além disso, as prefeituras deverão aderir à plataforma de conciliação Procon RS Digital.

Projetos de Ações Integradas

As Ações Integradas são voltadas para instituições de ensino e também englobam dois projetos. Um deles objetiva a criação, o desenvolvimento ou a modernização de Núcleos de Atendimento à Pessoa Superendividada em até três instituições de ensino, no valor total de R$ 360 mil. Estes núcleos deverão atuar em parceria com o Procon RS, utilizando os sistemas do órgão, e prestar atendimentos às pessoas em situação de superendividamento.  Além disso, também precisam oferecer oficinas gratuitas relacionadas ao consumo consciente. 

O último projeto é em alusão aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990), com o objetivo de pesquisar, documentar e disponibilizar ao público a memória da defesa do consumidor no Rio Grande do Sul. Para este, foi autorizada a utilização de R$ 650 mil. 

Para participação na seleção dos projetos, é preciso acompanhar as publicações oficiais que ocorrerão em breve. Serão publicizados quatro editais com todos os requisitos para a seleção.

Como denunciar irregularidades

Em caso de irregularidades, o consumidor deve procurar o fornecedor do produto e tentar resolver a demanda. Caso o problema não seja resolvido, ele deve buscar o Procon municipal na cidade onde mora. 

• Lista de Procons municipais

Caso não haja um Procon municipal no local onde o consumidor reside, ele deve apresentar sua demanda diretamente ao Procon RS.

• Canal de atendimento do Procon RS 

Também é possível agendar um atendimento presencial e ser atendido sem filas. O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp (51 3287-6200) ou pelo link abaixo:

• Agendamento de atendimento presencial

_{Texto: Ascom SJCDH
Edição: Secom}