O Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STCAS), passa a assumir a partir desta terça-feira (24) o custo das 220 refeições servidas de segunda-feira a sexta-feira pelo Restaurante Popular do município de Charqueadas. Às 11h30min, nas dependências do restaurante (Avenida Cruz de Malta, 1824), o secretário do Trabalho, Antonio Kleber de Paula, assina termo de compromisso com a Gerdau (administradora do refeitório) e o Sesi (autor do projeto de implantação da unidade) se comprometendo a repassar um total de R$ 90 mil através da Lei da Solidariedade. Na quinta-feira (25), o mesmo acontece com o Restaurante Popular de Sapucaia do Sul, que também passará a receber subsídios do Governo do Estado, através da Lei da Solidariedade. A Lei da Solidariedade é inédita no país e marca a parceria efetiva entre governo, empresas e entidades sociais para o financiamento e execução de projetos apresentados por entidades não-governamentais com atuação na área da assistência social. Às empresas privadas interessadas em adotar um projeto social o governo do Estado concede renúncia fiscal de até 75% do valor efetivamente aplicado no projeto a ser financiado. O ressarcimento ocorrerá sobre os recolhimentos mensais de ICMS, de acordo com percentuais estabelecidos por lei. Entre os principais projetos viabilizados através da Lei destacam-se os restaurantes populares, em franca ampliação no Estado. A implantação de restaurantes populares no Rio Grande do Sul é um dos mais importantes programas do Governo do Estado, dentro da filosofia de integrar ações entre municípios, União, entidades civis e empreendedores particulares pela solidariedade financeira. Prova disso é a existência de 16 unidades em pleno funcionamento em municípios como Bagé, Canoas, Caxias do Sul, Charqueadas, Gravataí, Sapucaia do Sul, Porto Alegre e Passo Fundo, nos quais são servidas de 15 mil refeições mensais ao custo mínimo e subsidiado de R$ 1. Os interessados em aderir à Lei de Solidariedade podem consultar o site www.stcas.rs.gov.br, da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, ou o comitê executivo do Programa Estadual de Apoio à Promoção e Inclusão Social, localizado no 8º andar do Centro Administrativo Fernando Ferrari, na avenida Borges de Medeiros, 1501, Porto Alegre. Os projetos que se candidatam ao benefício passam, primeiramente, pelo crivo de uma câmara técnica, composta por nove membros - três representantes do governo, três indicados por organizações empresariais (Fiergs, Federasul e Fecomércio) e outros três por entidades de promoção social. Depois seguem para a sanção do Conselho Estadual da Assistência Social, ao qual cabe a palavra final.