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Governo do Estado publica decretos com revisões em benefícios fiscais

Medidas terão seus efeitos a partir de abril de 2024, mas serão revogadas se houver ajuste na alíquota do ICMS em 2,5%

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Card em fundo cinza, no qual está escrito Casa Civil ao centro, logo abaixo de um ícone que representa um aperto de mãos alusivo ao fechamento de um acordo. No canto inferior direito do Card está a logomarca utilizada pela gestão 2023-2026 do governo do Rio Grande do Sul.
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Os decretos de revisão de benefícios fiscais concedidos pelo Estado a setores produtivos do Rio Grande do Sul foram publicados em edição extra do Diário Oficial (DOE) deste sábado (16/12). A medida foi adotada com a finalidade de garantir novas receitas caso não seja aprovado pelo parlamento estadual o ajuste na alíquota de ICMS de 17% para 19,5%. A votação está prevista para a terça-feira (19).

Os decretos publicados no DOE entrarão em vigor em abril de 2024, contudo serão revogados caso a Assembleia aprove o ajuste de 2,5% no ICMS. O governador Eduardo Leite disse que a publicação ocorre "para dar absoluta transparência da extensão das medidas e permitir a melhor avaliação pela sociedade gaúcha dos caminhos disponíveis para garantir o equilíbrio das contas públicas no presente e a proteção da futura participação do Rio Grande do Sul no bolo tributário".

A decisão de ajustar a alíquota de ICMS foi adotada por conta da reforma tributária aprovada em nível nacional e por perdas de arrecadação em razão de medida unilateral adotada pelo governo federal. Como alternativa a essa iniciativa e focado nas receitas futuras do Estado, foi apresentado um plano de revisão dos benefícios fiscais.

Em 13 de dezembro, o governador detalhou a proposta a deputados da base e a líderes empresariais. Nova reunião com representantes de federações e entidades de setores produtivos foi realizada na sexta-feira (15/12). Conforme a apresentação, 64 setores produtivos estão sujeitos a serem impactados, caso os decretos de revisão de benefícios passem a vigorar.

"O governo Eduardo Leite, na sua primeira gestão, fez as reformas possíveis do lado da despesa, o que proporcionou investimentos históricos no Estado. Agora, para dar continuidade a melhorias, é preciso recompor receitas que deixamos de ter a partir de 2022 por decisão do governo federal", afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos. "Em anos anteriores, a alíquota era maior do que a proposta de 19,5%, ou seja, não há aumento de carga tributária."

Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom

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