O governador Olívio Dutra sanciona nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que cria duas novas fundações, ambas vinculadas à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STCAS). A Fundação de Proteção Especial (FPE), para a execução das medidas de abrigamento às crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos ou abandono, e a Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fase), extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), que administrará a execução das medidas sócio-educativas aos adolescentes em conflito com a lei. A solenidade será no saguão de entrada do Palácio Piratini, às 9h, e terá a presença da secretária da STCAS, Neusa Azevedo, da presidente da Fase, Ana Paula Motta Costa, da diretora de Assistência Social da STCAS, Léa Maria Biasi, além de representantes do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público e dos Conselhos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. Vítimas e infratores estão em fundações separadas A secretária Neusa Azevedo salienta que a aprovação unânime do Projeto de Lei pela Assembléia Legislativa, no dia 7 de maio, ratifica um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado desde 1999, quando foram separadas as áreas dos abrigos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional. O reordenamento consiste nas mudanças de conteúdo, método e gestão propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a criação das duas fundações, o Rio Grande do Sul rompe definitivamente com um modelo da época do extinto Código de Menores e faz a distinção entre o tratamento a ser dado às crianças e adolescentes vítimas de violência e abandono e o tratamento a ser dispensado aos adolescentes autores de ato infracional, enfatiza. Vínculo com a Febem estigmatiza A partir de agora, a Fase se especializará ainda mais na execução das medidas sócio-educativas privativas e restritivas de liberdade aplicadas a adolescentes que cometem ato infracional. Para isso, é necessário compromisso político e social com a reinserção e o futuro destes jovens, que precisam de um plano de vida que ultrapasse os muros da Fundação, ressalta a presidente da Fase, Ana Paula Motta Costa. Ela acrescenta ainda que não havia razão para manter o nome Febem. Seria um contra-senso à Doutrina de Proteção Integral que veio romper com a cultura da menoridade e da situação irregular, estigmas carregados por este nome, ressalta. Atualmente, cerca de 800 adolescentes e jovens adultos cumprem medidas sócio-educativas em 15 unidades, sendo oito no Interior e sete na Capital. Abrigos imitam lares A diretora do Departamento de Assistência Social da STCAS, ao qual está subordinada a FPE, Léa Biasi, considera que, na prática, as duas fundações separam a execução das duas medidas, consolidando o reordenamento em termos jurídicos e administrativos. As transformações não são meramente formais. São processos que vêm alterando a cultura institucional e, por decorrência, incidindo na concepção da sociedade em relação aos dois tipos de atendimento, destaca. De acordo com Léa, o processo de desmonte das unidades institucionais que abrigam grande número de crianças e adolescentes deve ser finalizado até o final deste ano, quando todos os abrigados, que hoje são aproximadamente 770, estarão vivendo em pequenas casas localizadas em bairros da comunidade. Além disso, os seis abrigos residenciais hoje situados no pátio da Fase, na avenida Padre Cacique, serão removidos em, no máximo, dois meses.