Representantes da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) avaliaram, nesta terça-feira (20) à tarde, na Assembléia Legislativa, ação judicial interposta pela estatal contra a União com o objetivo de recuperar R$ 4 bilhões para o Estado. Na reunião com parlamentares, o subsecretário de Infra-Estrutura e Logística, Adalberto Silveira Netto, e o presidente da CEEE, Delson Luiz Martini, debateram estratégias para assegurar o pagamento do débito pelo governo federal. A ação ordinária ajuizada pela CEEE, em 1993, tem como finalidade o ressarcimento pela União de diferenças tarifárias decorrentes de desconsideração de custos de pagamentos feitos, entre 1991 e 1993, pela estatal a empregados ex-autárquicos (funcionários da extinta autarquia que originou a CEEE e que tiveram garantidos direitos de servidores públicos). No ano da interpelação judicial, havia insuficiência tarifária das concessionárias de energia elétrica devido ao então sistema de tarifa unificado em todo o país, que garantia às empresas uma remuneração legal mínima de 10% a 12% sobre o custo de serviço. Entretanto, naquele período, as tarifas de energia e de outros serviços públicos foram utilizadas pelo governo federal como instrumento de controle da inflação. Em razão disso, as concessionárias não conseguiam atingir a rentabilidade mínima. Em 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ganho de causa à CEEE. A União recorreu e o processo encontra-se agora no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando parecer do relator, ministro Sepúlveda Pertence. A questão é justa, pois se trata de repasses de lucros que deixamos de obter. Brevemente teremos uma decisão favorável, projetou o subsecretário de Infra-Estrutura. Para o presidente da CEEE, com esses recursos, a companhia recupera sua capacidade de investimento e adquire novo perfil no setor energético. Também participaram do encontro na Comissão de Representação da Assembléia, diretores da CEEE e os presidentes do Parlamento gaúcho, Frederico Antunes, e da comissão, Adroaldo Loureiro.