A Procuradoria-Geral do Estado/RS (PGE) obteve vitória na Justiça Federal e manteve o próximo dia 22 de junho como data final do contrato de concessão da Concessionária Rodovias Rodosul para o polo de Vacaria. Em instância anterior, a Rodosul tinha assegurada a validade do contrato de concessão até o dia 28 de dezembro/2013.

A decisão foi tomada na última sexta-feira (10), na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que acatou os argumentos do Estado. A PGE sustentou que a decisão anterior tinha fundamento em interpretação literal da cláusula contratual que versa sobre o prazo da concessão, quando deveria ter por base todos os documentos que regulam a relação havida entre o poder público e a concessionária. A instituição considerou ainda que é ilegal conceder maior prazo à concessionária como prestadora do serviço público, com cobrança de pedágio da população.

De acordo com a decisão, termo final do contrato de concessão é aquele indicado pelo requerido, 22 de junho de 2013, e não o indicado pela demandante, pleito acatado na decisão do evento 28. Por essas razões, reconsidero a decisão do evento 28 e revogo a antecipação da tutela outrora concedida, determinou a Fazenda.