O Governo do Estado instituiu um grupo de trabalho para realizar estudos e formular propostas de regulamentação da Lei nº 11.716, de 28 de dezembro de 2001. Trata-se de legislação que cria o Sistema de Certificação de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários, Florestais, Pesqueiros e Agroindustriais do Rio Grande do Sul. A Lei, de autoria do então deputado estadual Adilson Troca (PSDB) - atual Chefe da Casa Civil Adjunto -, deverá ser regulamentada em 30 dias por um representante de cada secretaria (Agricultura e Abastecimento, Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, Fazenda, Saúde e Casa Civil) e da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS). Eles serão designados pelo governador Germano Rigotto, conforme decreto publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado. Um dos objetivos da Lei é certificar a origem dos produtos gaúchos, para valorizá-los nos mercados nacional e internacional, explica o chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira. O sistema de certificação prevê a criação de um selo de qualidade para os produtos, processos e serviços aprovados por um órgão normatizador.