Mensagem do Governador Germano Rigotto à Assembléia Legislativa em 18 de fevereiro de 2003 Senhor Presidente, Senhores Deputados: Em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IX da Constituição Estadual, encaminho à egrégia Assembléia Legislativa esta mensagem em que dou conta da situação do Estado e das orientações programáticas do Governo, neste primeiro ano de exercício de nosso Mandato. Aproveito o ensejo para, por ocasião da presente abertura da 51a Legislatura da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, dirigir-me a Vossas Excelências, os deputados eleitos e reeleitos de nosso Estado, para dar-lhes boas-vindas, desejar um bom trabalho em seus encargos de representação dos interesses do povo gaúcho, bem como para manifestar nossa intenção de manter um canal permanente de diálogo com essa Casa. Considero uma grande honra ter sido membro dessa Assembléia, pois entendo que o Parlamento é a instituição central de toda verdadeira Democracia. Tenho plena consciência de que o mesmo povo que me delegou por vontade majoritária o mandato para governar o Estado, está igual e inteiramente representado na pluralidade do Parlamento. Tenham certeza que nosso Governo pautará sua conduta pelo mais escrupuloso e absoluto respeito ao Poder Legislativo e a sua independência, assim como buscará ter com ele a mais harmônica das convivências. Segundo minha concepção, a política não é o território onde os conflitos são promovidos, mas o espaço onde eles devem ser resolvidos em nome do bem comum e com vistas a ele. Essa convicção fundamental deve pautar rigorosamente a ação de nosso Governo. Buscaremos, sem descanso, o entendimento entre as forças políticas e sociais do nosso Estado, pois estamos convencidos de que essa atitude é a base mais segura para encontrar as melhores soluções para os problemas que afligem e desafiam os gaúchos. Não esperamos, nem desejamos que cesse o embate de idéias e projetos entre aqueles que defendem o Governo e os que fazem oposição a ele. O pluralismo e a diferença constituem a essência da Democracia. Consideramos, no entanto, que a agudização do conflito político e a ideologização da administração pública são fatores prejudiciais ao Estado. O embate político pode se manifestar em um ambiente de civilidade e tolerância, em que as diferenças ideológicas não são um empecilho para que possamos sentar à mesma mesa e mobilizarmo-nos por aquelas bandeiras que não são propriedade de um ou outro partido, do Governador ou da oposição, mas sim de todos os gaúchos. As diferenças de idéias, ao invés de um fator de desagregação, devem mobilizar as energias da sociedade gaúcha em um sentido criativo e de busca de soluções para nossos problemas. Assumimos o Governo cientes das grandes dificuldades que enfrentaremos, particularmente no que diz respeito às finanças públicas. A política fiscal implementada pelo Governo anterior retraiu o papel do Estado como articulador do processo de desenvolvimento regional. A participação relativa do RS na arrecadação nacional de ICMS permaneceu em 6,9% em 2002. Os investimentos públicos decaíram de 16,71%, no período 1995-1998, para 8,0% da RCL no período 1999-2002. O saldo financeiro ajustado era de R$ 836 milhões negativos em 1998. Ao final de 2002, a situação deficitária saltou para R$ 3.417,6 milhões, incluindo-se nesse total os saques a descoberto no SIAC, que atingiram R$ 1.728,7 milhões, as despesas não registradas pela Contabilidade do Estado que totalizam R$ 672,5 milhões e também os R$ 169 milhões de estorno de empenhos. Em 30 de dezembro do exercício recém findo, o saldo nessa conta centralizadora, conhecida como o Caixa Único, era de apenas R$ 173 milhões. De outra parte, a dívida do IPERGS ultrapassa R$ 1 bilhão. Em conseqüência dessa difícil situação financeira, os investimentos públicos decresceram significativamente nos últimos anos, deixando-nos um passivo de dívidas com fornecedores, agências de financiamento e principalmente com a sociedade gaúcha. Registre-se que os saques do SIAC, no montante de R$ 1,7 bilhão, representam uma dívida do Estado, pois esses valores devem ser devolvidos para que as entidades que aplicaram no Caixa Único (CEEE, Corsan, DAER, Salário-Educação, Fundos em geral, etc.) possam resgatar suas aplicações. Não há dúvida de que o Sistema Integrado de Administração de Caixa é um instrumento útil para o gerenciamento dos recursos financeiros do setor público. Isso não significa, porém, que o Tesouro possa utilizar sempre e todos os valores nele aplicados em detrimento da liquidez das entidades ou da utilização dos recursos vinculados a suas respectivas finalidades, notadamente no caso das ações de Educação e Segurança. No que tange ao déficit estrutural do Estado, o debate deve ser aprofundado, pois permanece a necessidade de financiamento anual do Tesouro Estadual, uma vez que o montante das receitas normais não é suficiente para cobrir as despesas públicas. Seja como for, analisando-se o resultado orçamentário de 2002, considerado o melhor indicador do estado das finanças estaduais, observa-se que o Governo anterior somente conseguiu apresentar um resultado positivo graças a expedientes gerenciais e contábeis realizados ao final do exercício, tais como: (i) antecipações do ICMS e IPVA, de R$ 150 milhões; (ii) transferência de domínio das rodovias federais, com a qual não concordamos, que foi pretensamente compensada financeiramente por um repasse de R$ 258,4 milhões; (iii) anulação de restos a pagar no valor de R$ 594,7 milhões; e (iv) não-registro de despesas na contabilidade do Estado no montante de R$ 672,5 milhões. Computados esses valores, verifica-se que, sob o resultado superavitário contábil, esconde-se uma necessidade de financiamento extraordinário de R$ 1,5 bilhão em 31 de dezembro de 2002. Os gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida atingiram 74,6% em 2002. Em termos absolutos, tais gastos alcançaram R$ 6,2 bilhões. À luz desses números, é evidente que, no campo financeiro, nossa administração inicia-se com uma capacidade de investimento bastante comprimida. Sabemos que esses obstáculos, que se agravaram no último período, são resultado de distorções históricas. Por isso, nossa postura diante dessa realidade não é nem a de atirar pedras, nem tampouco a de escondê-la. Queremos olhar para a frente, mas isso significa enfrentar com responsabilidade o quadro de dificuldades presente. Para fazê-lo, o primeiro passo é olhar com objetividade e realismo a crise estrutural que abala o setor público rio-grandense já há demasiados anos. Faremos um Governo austero e já estamos adotando um conjunto de medidas para enfrentar emergencialmente esta crise. Determinamos cortes no uso de celulares, na nomeação de cargos em comissão e na utilização de FGs e ASs, a redução de viagens e diárias, a revisão de contratos e convênios, e esperamos economizar R$ 300 milhões na conta de manutenção do Orçamento de 2003. Para financiar as obras públicas, será imprescindível recorrermos a instrumentos de suplementação às receitas ordinárias. Vamos buscar firmar novos contratos com agências multilaterais de fomento ao desenvolvimento, notadamente o Banco Mundial e o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, além da parceria com o Governo Federal, o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica Federal em projetos de interesse do Estado. Ao mesmo tempo, iremos abrir um amplo debate a fim de encontrar soluções estruturais para a situação das finanças públicas. Entre essas soluções destaca-se, sem dúvida, a situação da previdência pública estadual. Já instituímos uma comissão especial para estudar alternativas de reforma para o IPERGS e esperamos contar com a parceria dessa Casa e das entidades representativas dos servidores públicos para encaminharmos essas mudanças. O Brasil, sob a liderança do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, encaminha-se para realizar as tão necessárias reformas da Previdência e Tributária, e o Rio Grande, temos certeza, não irá ficar para trás. Na verdade, as possibilidades futuras de desenvolvimento econômico e de recuperação da capacidade de investimento do setor público do Rio Grande dependem dessas reformas. Por isso já manifestamos nosso apoio a essa agenda e vamos intervir como protagonistas nesse processo. Essa sempre foi a marca de nosso Estado. Temos certeza de que a parceria entre o Governo e essa Casa será fundamental para que o Rio Grande volte a ter a posição de liderança que merece. Nosso programa administrativo estruturar-se-á em torno de quatro eixos principais: Atração de Investimentos e Dinamização do Desenvolvimento Econômico, Inclusão Social, Combate às Desigualdades Regionais e um Novo Modelo de Serviço Público, cujo detalhamento em um rol de projetos prioritários e fundamentais deverá constar do Plano Plurianual a ser enviado proximamente a essa Casa. Desde já, estamos implementando uma diversidade de projetos coerentes com esses eixos. Dentre esses, gostaria de destacar como exemplo o projeto de erradicação do analfabetismo, o apoio a alimentação da população carente através da criação de restaurantes populares, a ampliação do Programa de Saúde de Família das atuais 400 para 1600 equipes multidisciplinares, a agilização na incorporação de 1500 novos policiais na Brigada Militar e o aumento do policiamento ostensivo nas ruas, a reestruturação do Programa Fundopem como instrumento de desenvolvimento das regiões economicamente mais deprimidas, e a montagem de um sistema de acompanhamento dos projetos prioritários do governo, tendo em vista implementar uma prática de serviço público com eficiência gerencial e foco no cidadão. No que se refere à situação da economia gaúcha, o norte das ações do Governo estará voltado à atração de novos investimentos e a preservação e diversificação de nossa matriz produtiva. A despeito do quadro de retração relativa de investimentos que caracterizou o período pós-98 no Estado, a economia estadual em 2002 teve um desempenho positivo. Seu PIB cresceu 1,8%, na comparação com 2001, e atingiu um valor de cerca de R$ 110 bilhões. Esse resultado é melhor do que o observado na economia brasileira, o qual, segundo as estimativas mais recentes, deverá ter apresentado um crescimento de 1,6% na relação 2002/2001. Considerando-se o último quadriênio, entretanto, o resultado obtido pela economia gaúcha em 2002 é o mais modesto do período, o que certamente reflete também o fato de já terem sido absorvidos os impactos positivos da reforma cambial ocorrida no Brasil no início de 1999 sobre nossas exportações, componente essencial na composição do Produto do Estado. Seja como for, a superação dos principais gargalos identificados na malha econômica gaúcha, evidenciados pela pouca sinergia de vários setores da Matriz Insumo-Produto do Estado, deve ser feita a partir da definição de novos setores, novos produtos e novas empresas, a ser realizada em conjunto com os representantes da classe produtora, os quais possam funcionar como dinamizadores da economia estadual, especialmente nas áreas economicamente deprimidas do Estado. A questão da tecnologia terá também uma dimensão prioritária em nossa política econômica. Precisamos tornar a economia mais competitiva, e a resposta para tal desafio está na incorporação de inovações em todos os setores produtivos e em qualquer tamanho de empresa ou de negócio. Trabalharemos juntos para tornar maior a economia gaúcha, aliando cooperação e competitividade. A promoção das exportações gaúchas exigirá uma política agressiva, em consonância com os programas a serem implementados pelo Ministério do Desenvolvimento do Governo Federal, e consistirá em um esforço permanente de identificação de produtos, tecnologias e mercados que possam garantir o aumento dos valores e das quantidades que exportamos. O desenvolvimento econômico e a geração de riquezas não são, no entanto, um fim em si mesmos. Eles são um meio de correção de desigualdades e de injustiças sociais. Desenvolvimento e geração de riquezas, na perspectiva de nossa administração, são objetivos que estarão articulados com a inclusão econômica e social. Isso significa acesso ao trabalho, educação e políticas de assistência social que enfrentem os aspectos mais dramáticos do flagelo social no Estado. Vamos somar esforços com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor, do voluntariado, municípios e Governo Federal, para implementarmos no Rio Grande do Sul políticas ativas de inclusão social e de diminuição das desigualdades sociais. Nesta estratégia de desenvolvimento econômico com inclusão social, o tratamento das desigualdades regionais merecerá uma atenção especial. Infelizmente, esse problema tem aumentado ano a ano. Há desigualdades entre regiões, e mesmo dentro de mesorregiões, que, apesar de desenvolvidas economicamente, convivem com o crescimento de bolsões de miséria. Como já afirmamos, pretendemos incentivar o aporte de investimentos públicos e privados, preferencialmente para as regiões mais deprimidas social e economicamente. Além disso, impulsionaremos os Coredes, tendo neles parceiros para tratarmos políticas de desenvolvimento e de exploração das autênticas vocações econômicas de cada região. Serão essas vocações o ponto de partida para enfrentarmos esse problema. Ademais, com relação aos principais eixos do nosso programa administrativo, queremos destacar nosso propósito de aumentar a eficiência dos serviços públicos. Não compartilhamos a visão de Estado mínimo com aqueles que consideram o serviço público um peso dispensável e desnecessário à sociedade. Tampouco concordamos com a idéia de um Estado máximo que, na ânsia de querer controlar todos os processos sociais, acaba falhando em suas funções essenciais. O Estado deve estar a serviço da sociedade, e esta tem o direito de cobrar de seus governantes a eficiência dos serviços pelos quais paga, através de impostos. Temos vastas redes que prestam serviços indispensáveis à população, como educação, saúde e segurança. Nossa intenção é aprimorar a eficiência dessas redes, o que se dará dialogando e valorizando o papel dos servidores, e mesmo ampliando alguns contingentes de profissionais, como é o caso, por exemplo, do Programa de Saúde da Família. Esse aumento de eficiência será feito, também, com o estabelecimento de metas de desempenho nas áreas fins do Governo e com a instituição de mecanismos que dêem transparência ao serviço público, além de permitirem o controle da sociedade sobre eles. É importante que se registre que pretendemos não só manter a participação popular na elaboração da peça orçamentária, como aprimorar esses mecanismos. O Governo trabalhará para impedir qualquer tipo de manipulação no processo de participação, empenhar-se-á para, efetivamente, cumprir aquilo que for acordado com a comunidade e para universalizar ao máximo o processo de escolha de prioridades. Estamos cientes das dificuldades que enfrentamos, mas não nos desanimamos diante delas. O povo gaúcho é empreendedor, e o nosso Estado, agraciado com uma diversidade de vocações que nos abrem imensas potencialidades de desenvolvimento econômico e social. Nosso Governo irá trabalhar para estar à altura desse povo e estimular ao máximo possível o desenvolvimento dessas potencialidades. Por último, rogo a Deus que nos ilumine no enfrentamento dos desafios que são inerentes à empreitada que ora iniciamos. Germano Rigotto Governador do Estado