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PGE e OAB fecham acordo para garantir pagamento de honorários a advogados dativos

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Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) assinaram, nesta quarta-feira (16), um protocolo de intenções que garante o pagamento de honorários aos advogados dativos, que prestam assistência judiciária em locais onde não há atendimento pela Defensoria Pública.

O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, afirmou que a parceria possibilitou chegar-se a um consenso após decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendia o pagamento de honorários aos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita.

O presidente da OAB enalteceu a atuação e empenho da PGE em buscar a solução. "É a cidadania quem ganha com este trabalho, uma vez que os desassistidos poderão continuar recebendo assistência judiciária onde a Defensoria Pública não está presente", avaliou.

Participaram do ato o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa; a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck; e a coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação, Elisa Berton Eidt.

Texto: Ascom PGE
Edição: Gonçalo Valduga/Secom

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