A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE), oportuniza o pagamento com desconto de dívidas da extinta Caixa Econômica Estadual e do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (Funamep).

Em 31 de dezembro de 2013, foi publicada a Lei Estadual nº 14.395, que concede descontos para a negociação dos débitos com garantia do Funamep e dos da extinta Caixa Econômica Estadual, nos seguintes termos:

- 50% de desconto para pagamento à vista;

- 45% de desconto para parcelamento em até 12 meses;

- 40% de desconto para acordo com mais de 12 parcelas.

Os interessados em negociar os seus débitos deverão entrar em contato com a PGE pelos telefones (51) 3288-1734 e (51) 3288-1735, ou se dirigir à Avenida Borges de Medeiros, 1.501 – 15º andar, na Equipe de Assuntos Bancários, no horário comercial.

No interior do Estado, os interessados devem se dirigir às Procuradorias Regionais de seus municípios. Endereços e contatos podem ser obtidos no site da PGE-RS, no campo "Parcelamento".

Texto: Elaine Carrasco
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305