A Procuradoria-Geral do Estado está habilitada a atuar como assistente de acusação na ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra os responsabilizados em eventuais irregularidades cometidas junto ao Detran. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Justiça Federal, Simone Barbisan Fortes, que acolheu pedido da PGE, e habilitou o Detran e o Estado na ação.

A Procuradoria-Geral agora passa a acompanhar a produção das provas, que servirão também de auxílio para o desenvolvimento dos Processos Administrativos Disciplinares movidos contra servidores do Estado.

O julgamento sobre a competência da ação - se esfera estadual ou federal - será realizado no próximo dia 17 de dezembro, no Tribunal Regional Federal.