A Procuradoria Geral do Estado (PGE) requereu, nesta segunda-feira (2) à tarde, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão dos efeitos de suspensão de segurança à liminar concedida para a Associação dos Defensores Públicos do Estado pelo Tribunal de Justiça do Estado. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ao reexaminar o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pela Associação, determinou o pagamento integral dos vencimentos e aposentadorias para a categoria. Com o requerimento da extensão dos efeitos de suspensão de segurança, a PGE pretende obter permissão ao parcelamento dos salários dos defensores. Na decisão em favor da Associação, o magistrado afirma que a limitação ao valor líquido de R$ 2.500,00 alcança vencimentos, proventos, pensões vitalícias do Executivo, de suas autarquias e de suas fundações de direito público, e pensões previdenciárias. Prossegue dizendo que não há qualquer referência à Defensoria Pública, que não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, por possuir autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada em dispositivo constitucional, no âmbito federal e estadual.