A PGE-RS conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que autoriza a tramitação de pedidos de contratações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Banco Mundial (Bird). A decisão foi comunicada no sábado (26).

A Secretaria do Tesouro Nacional havia apontado suposto descumprimento pelo Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na área de pessoal, impedindo assim a viabilização de autorização/garantia da União necessária à realização de operações de crédito. A PGE demonstrou que o RS vem cumprindo com os limites alusivos aos gastos de pessoal na forma estabelecida pela LRF, conforme certifica o Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE/RS).

A partir da decisão do ministro Ricardo Levandowski, o RS está autorizado a finalizar operações de crédito com o BID e com o Bird no valor de mais de US$ 500 milhões, bastando agora a aprovação do Senado. Os recursos serão utilizados em concretização de políticas públicas essenciais para o Estado, principalmente nas áreas de desenvolvimento e segurança.

Texto: Fabiane Rieger
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