POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CONTROLADOR

Para o Menor Preço, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Av. Mauá, 1155 - Porto Alegre/RS

OPERADOR

Para o Menor Preço, a realização do tratamento de dados é realizada pela PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A., localizada na Praça dos Açorianos s/n - Centro Histórico - Porto Alegre/RS

A PROCERGS garante a confidencialidade das informações pessoais fornecidas pelo usuário, as quais, se for o caso, poderão ser utilizadas apenas para aprimorar os aplicativos.
A PROCERGS não cede ou comercializa, sob nenhuma forma, qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário.

A Política de Privacidade do aplicativo Menor Preço inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do cidadão.

A PROCERGS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º:

- finalidade: os dados coletados e armazenados no aplicativo Menor Preço destinam-se exclusivamente para a finalidade específica a que se destina o aplicativo, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

- necessidade: os dados solicitados ao usuário correspondem ao mínimo necessário a utilização da ferramenta Menor Preço, nenhum dado adicional será solicitado;

- livre acesso: o aplicativo  Menor Preço fácil disponibiliza de forma facilitada, acesso a todos os dados armazenados ao usuário durante a utilização do aplicativo;

- qualidade dos dados: garantia, ao cidadão, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade específica a que se destina a ferramenta;

- transparência: garantia, ao cidadão, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;