Neste início de agosto, uma das unidades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que zela pela aplicação de recursos públicos e pela correta atuação de servidores, a Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA), recorda os 50 anos do Decreto 21.237, de 5 de agosto de 1971, que criou as comissões de sindicância no Estado, consideradas um embrião da especializada.

A Covid-19 trouxe desafios a todos os setores e a PDPA soube contorná-los. A especializada contabilizou, no final de julho, um ano de audiências realizadas de modo virtual nos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias em tramitação na PGE/RS. Ao todo, de julho de 2020 até julho de 2021, foram mais de 200 atos oficiais com o uso de videoconferência.

“A utilização do sistema de videoconferências para realização das audiências teve por escopo inicial a necessidade de garantir a continuidade dos processos administrativos disciplinares, superando as dificuldades impostas pela pandemia e observando o distanciamento social, de modo a garantir a segurança das partes envolvidas no processo. Hoje, pelo sucesso de sua implantação, garantindo segurança, maior celeridade e economia ao procedimento, há o interesse direto da Administração na sua manutenção e incorporação às rotinas de nossos processos. Esta foi uma inovação realizada em pouco tempo e que terá efeitos permanentes”, afirma a coordenadora Patrícia Neves Pereira.

O novo formato possibilitou inclusive a realização da oitiva de partes envolvidas que estavam no exterior, como Israel e Inglaterra.

Equipes

A PDPA é integrada por 11 procuradores, seis técnicos, um analista contador e seis analistas jurídicos, distribuídos em duas equipes.

A equipe disciplinar atua nos Processos Administrativos Disciplinares de toda a administração pública do Estado. Os PADs tratam dos servidores que se envolveram em possíveis irregularidades e são processados em razão da função. O procedimento inclui análise, oitiva de servidores e testemunhas e elaboração de parecer destinado à análise do procurador-geral do Estado e, posteriormente, julgamento do governador do Estado.

A equipe de Probidade Administrativa recebe os expedientes de notícia de irregularidades na Administração Pública e os examina. São dados que chegam por expediente administrativo e canais de denúncia, podendo o denunciante se identificar ou não. Os procuradores fazem uma avaliação, averiguam cada caso, podendo ajuizar ação, arquivá-lo ou fazer uma recomendação, conforme a gravidade.

Além da competência correcional, a PDPA orienta e presta consulta à administração sobre a matéria. "Na improbidade, a PDPA atua fiscalizando e apurando as denúncias, notícias de irregularidades, atos de improbidade e corrupção e detém a competência para realizar as sindicâncias patrimoniais. Seu papel é relevante na estrutura do Estado porque atua no combate à corrupção, improbidade e na punição do mau servidor, sempre com imparcialidade, respeitando a ampla defesa e em busca da justiça e do bem comum. Esta missão visa a afastar os maus servidores que mancham a imagem das instituições e daqueles que desempenham suas atividades com afinco, o que reflete diretamente na sociedade", afirma Patrícia, revelando uma grande satisfação de estar à frente desta Unidade.

Na equipe de Probidade Administrativa, três procuradores atuam nas averiguações preliminares, ajuizamento de ações de improbidade, realização de acordos de não persecução. A atividade demanda o estudo de diversos temas, como licitações e contratos, e diligências para apurar os fatos. Ainda, um procurador atua nos processos judiciais afetos à matéria acompanhando as ações ajuizadas pela equipe e pelo Ministério Público.

Na equipe Disciplinar são três autoridades processantes, que realizam os processos administrativos dos servidores de todo o Estado. A atividade é diferente do procuratório em geral, pois as autoridades processantes atuam como julgadoras, instruem o processo e ao final decidem o feito. Além disso, há um procurador que atua em todos os processos judiciais disciplinares, na justiça comum e na militar e um procurador que atua junto ao Conselho Superior de Polícia.

Por fim, todos os procuradores participam da equipe de revisão, que elabora os pareceres que subsidiarão a decisão do governador.

Carreira

Com 30 anos de casa completados neste ano e atuando desde 2009 na PDPA, o procurador Frederico de Sampaio Didonet explica que as situações analisadas decorrem de irregularidades diversas, como má administração das verbas escolares (não necessariamente por má-fé), assédio moral e sexual, falsificação de documentos, uso inadequado de veículo, casos de agressão e corrupção entre outras.

"Atualmente, o que tem aparecido mais é assédio, moral ou sexual. Imaginamos que deve ser porque hoje as mídias oportunizam", avalia Didonet, em referência à aproximação indevida, e mesmo envio de imagens, por meios virtuais, tão mais usados nos anos recentes. Também se vê uma mudança de pensamento. "Hoje, as pessoas são mais posicionadas neste sentido, não guardam um problema dessa natureza", diz.

O procurador aposentado Luiz Felipe Targa atuou na PDPA do final da década de 1990 até 2015, com períodos intercalados na Corregedoria-Geral, e relata que, por muito tempo, o abandono de emprego esteve entre as principais irregularidades.

Outros casos envolviam probidade administrativa, desentendimento, lesões brigas, uso de tóxicos, inassiduidade. "É uma unidade que trata com assuntos delicados, envolve servidores que possivelmente cometeram infrações. A gente trabalhava com o elemento humano, na nossa frente estavam pessoas depondo, tentando esclarecer", recorda.

O trabalho incluía viagens ao interior para interrogatório de servidores e testemunhas. Apesar do desafio dos temas, Targa considera a experiência vivida gratificante. "Foi um ambiente sempre muito bom, com colegas e servidores, em 33 anos e meio na PGE. Passei metade da vida aqui dentro e 2/3 da vida profissional", relembra.

Juntamente com a especializada, a servidora Márcia Pacheco Pupe completou 29 anos de PGE, ingressando na PDPA como estagiária, selecionada pela extinta FDRH, em 2 de agosto de 1992. Com a proximidade da conclusão do curso de Direito, e com a formatura marcada, a coordenadora da época, procuradora do Estado Márjori Teixeira Düren, questionou se ela não gostaria de permanecer trabalhando nos PADs. “Respondi que sim, 'adoro o que eu faço'. Em maio de 1994, fui nomeada para exercer um cargo em comissão, cargo este que permaneço no exercício até os dias atuais. E assim se passaram 29 anos", rememora.

Márcia sempre trabalhou com processo administrativo disciplinar e aponta a inexistência de rotina em quase três décadas, pois "cada caso é um caso". "Desempenho desde sempre meu trabalho com muito prazer, carinho e dedicação, são os 'meus' PADs. Posso dizer que acredito no meu trabalho e sou realizada com ele. Nunca pensei em mudança de Unidade, embora honrada com convites até mesmo para trabalhar no Gabinete. Minha permanência aqui na PDPA se dá simplesmente por entender que o meu trabalho acrescenta e faz a diferença. A Equipe de procuradores, servidores e estagiários sempre foi ótima também, a PDPA é um setor de excelência. Agradeço por ter a oportunidade de fazer parte destes 50 anos", afirma.

Audiências virtuais

As novas tecnologias modificam o modo de fazer as tarefas e as equipes acompanham as transformações com êxito. Didonet diz que aquilo que se via com receio e preocupação acabou se revelando uma ferramenta útil não só à retomada do andamento dos processos disciplinares, mas para conferir-lhes maior celeridade, além de aspectos de economicidade à administração pública e aos envolvidos.

"A utilização de ferramentas adequadas para a realização das audiências virtuais demonstrou que o sistema é tão seguro quanto a realização dos atos de forma presencial”, afirma o procurador Didonet.

A medida ganha mais relevância quando se avaliam situações em que se fazia necessária viagem para acompanhar audiência e a abolição, em definitivo, da carta precatória administrativa. Para a implantação do novo modelo de audiências, a PDPA contou com o apoio técnico da Assessoria de Informática da PGE, que disponibilizou equipamentos e softwares para a realização dos atos virtuais e para gravação, sempre adotando medidas no sentido de preservar o sigilo das informações.

_{Texto: Ascom PGE
Edição: Secom}