Na busca para intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC-ATR), inicia um novo programa de autorregularização relativo a créditos de conhecimento de transporte eletrônico (CT-e). A iniciativa tem como foco a adjudicação de créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte, acobertado por CT-e isento.

O programa abrange 135 estabelecimentos localizados no Rio Grande do Sul. O valor total de ICMS devido é de cerca de R$ 4,5 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nos CT-e, nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).

O programa

Por meio da análise das informações disponibilizadas nas EFD, das declarações emitidas nas GIA, bem como dos CT-e, foi constatado, no período compreendido entre 1º de abril de 2017 e 31 de dezembro de 2021, o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de CT-e isentos.

A irregularidade identificada, abarcada pelo escopo do presente programa de autorregularização, diz respeito especificamente à escrituração indevida de créditos e a consequente utilização desses valores para redução do ICMS mensal devido.

Dessa forma, por meio da iniciativa, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de maio de 2022, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte
para a autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 1º de abril. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas dos CT-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC-ATR.

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC-ATR, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
Edição: Secom}