A governadora Yeda Crusius vetou na íntegra o projeto de lei que institui verba de representação para os membros da Defensoria Pública do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 19 de junho. No comunicado enviado ao presidente da Assembléia, Frederico Antunes, a governadora argumenta que, embora seja inquestionável a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, o projeto não deve ser sancionado porque contraria a conveniência administrativa, em face do aumento de despesa que comprometeria o erário estadual, acarretando conseqüências contrárias ao interesse público. Com a implementação integral do percentual de representação, a repercussão financeira anual seria de R$ 17,6 milhões. O veto, de acordo com a governadora, não se trata de não-reconhecimento de direitos, mas de evidenciar que a escassez dos recursos públicos é, muitas vezes, um limitador da efetivação desses direitos. “Ademais, é fato notório que o Estado tem extrapolado os limites de gastos com pessoal imposto pela Constituição Federal, e a sanção de projetos com este contexto tendem a agravar a situação”, afirma. A governadora argumenta também que a unicidade orçamentária e a fonte comum das receitas públicas origina reflexos à administração, “situação que pode ser contornada por meio de veto do chefe do Poder Executivo, o que também se coaduna com a harmonia que deve reger as relações entre os poderes. Vista disso, a administração estadual tem procurado limitar os gastos com pessoal no intuito de dar cumprimento à legislação federal e não incidir nas penalidades previstas, como a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais”.