Apesar dos 29 votos a favor e 19 contra, a Assembleia Legislativa rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 260/2016, para alterar a forma de repasse dos duodécimos aos demais Poderes (Judiciário e Legislativo) e Órgãos de Estado (Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública). Uma PEC necessita de 33 votos favoráveis para ser aprovada. A votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (23).

O pedido do governo para que os Poderes compartilhassem o sacrifício e demonstrassem solidariedade, neste momento de grave crise financeira que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta, não foi atendido pelo Legislativo. A decisão segue penalizando somente os servidores do Executivo.

A PEC

O repasse mensal do Tesouro do Estado para os demais Poderes e Órgãos, para suas despesas e investimentos, é feito a partir de percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária, independente de ser confirmada. Como o Estado apresenta déficits históricos, o Orçamento é aprovado com receitas fictícias ou de difícil confirmação. Dessa maneira, o duodécimo está em torno de R$ 330 milhões/mês, independente de quanto o Estado efetivamente arrecada.

A proposta do Executivo previa que o repasse fosse feito com base na arrecadação real de cada mês, tendo como teto a Lei Orçamentária. Por respeito às normas constitucionais, a medida não alterava a autonomia financeira dos demais Poderes e Órgãos. Os percentuais a serem repassados seriam mantidos para cada Poder ou Órgão, porém, de acordo com a efetiva arrecadação. A medida projetava uma redução de 12,5% nos repasses, R$ 575,5 milhões/ano.


Texto e edição: Secom