A adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que começa a ser apreciada pela Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (29), pode mudar o destino do Estado nos próximos meses e possibilitar mais investimentos nas áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Como tirar o RS da crise? De acordo com o procurador-geral do Estado em exercício, Eduardo Cunha da Costa, há uma série de passos a caminho do alívio financeiro, que deve começar a partir da aprovação da adesão ao RRF pelo Parlamento.

“Essa é uma batalha intensa, que vem sendo travada desde 2015. A dívida com a União é uma questão antiga, que consome um valor elevado das finanças. A população precisa entender que isso prejudica os pagamentos, como a quitação da folha dos servidores estaduais em dia e do 13º salário, além de impedir o Estado de fazer empréstimos para investimentos”, esclareceu.

Conforme o procurador, uma primeira etapa foi vencida no início da gestão do governador José Ivo Sartori, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), concedeu liminar que antecipou os efeitos do regime agora proposto, garantindo uma carência no pagamento da dívida.

Desta forma, o Rio Grande do Sul já deixou de desembolsar cerca de R$ 1 bilhão, entre os meses de agosto e dezembro de 2017, para pagar as parcelas à União. Ou seja, de acordo com Eduardo Cunha da Costa, o resultado da liminar dá a dimensão da importância da adesão ao RRF.

“Hoje, o Estado trabalha no limite e não pode fazer qualquer tipo de empréstimo internacional ou nacional, em razão do comprometimento financeiro. Por isso, entendemos como essencial a adesão nos próximos meses, e temos trabalhado nos requisitos que a lei estabelece. Entre as exigências para aderir ao regime, que na sua grande maioria podem ser atendidas, buscamos trabalhar pontualmente na mais importante, que é a aprovação pela Assembleia Legislativa”, afirmou.

Segundo estimou o procurador, “a partir do momento em que o Estado conseguir quitar os pagamentos com seus servidores e fornecedores, haverá dinheiro sendo injetado na economia do Rio Grande do Sul, melhorando, assim, a qualidade de vida dos cidadãos”.

Mais investimentos municipais

Para Salmo Dias, a adesão ao RRF é "a única maneira de devolver aos cidadãos a qualidade na prestação de serviços públicos essenciais e de o Estado voltar a investir em obras de infraestrutura que recoloquem o nosso Rio Grande do Sul no caminho do desenvolvimento". / Chico Pinheyro/Famurs

A crise fiscal no Rio Grande do Sul, e em outros estados brasileiros, é resultado de decisões equivocadas sobre o uso do dinheiro público que foram tomadas no passado. Mudar essa situação envolve questões como o modelo de contratação de servidores, o planejamento de aposentadorias, a tomada de empréstimos para investimentos e o sucesso na negociação das próprias dívidas que assolam o Estado.

O governo federal propõe, através do RRF, a renegociação de juros e prazos da dívida pública, condicionada a contrapartidas do governo estadual, como executar um programa de privatizações e prorrogar a vigência da correção de alíquotas do ICMS.

Para o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Salmo Dias de Oliveira, que é prefeito de Rio dos Índios, os efeitos da crise fiscal no setor público gaúcho acontecem em razão de o Estado ser um dos mais antigos do país e de nossa economia ser menor que a de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo.

“Passamos a sofrer com os efeitos antes e eles são percebidos diariamente pelos cidadãos, na ausência de investimentos em serviços públicos. Nós (Famurs) entendemos que a renegociação deve ser feita e que o Estado precisa enfrentar um regime capaz de colocar as contas em dia e de torná-lo superavitário”, salientou.

Uma pesquisa realizada pela entidade, em 2017, apontou que 67% dos gestores municipais são favoráveis à adesão. Entre as maiores preocupações dos gestores municipais, está o pagamento do passivo do Estado com os municípios, como, por exemplo, na área da Saúde, na qual o atraso soma R$ 540 milhões, desde 2014. O pagamento deve ser honrado com a venda de ações do Banrisul e a adesão ao RRF.

“A adesão é a única maneira de devolver aos cidadãos a qualidade na prestação de serviços públicos essenciais e de o Estado voltar a investir em obras de infraestrutura que recoloquem o nosso Rio Grande do Sul no caminho do desenvolvimento“, reiterou Salmo Dias.

Benefícios da adesão ao regime

A adesão representa, de imediato, um ganho de fluxo financeiro de R$ 11,3 bilhões com a suspensão do pagamento dos serviços da dívida com a União, pelo prazo de três anos. Considerando os benefícios da repactuação da própria dívida (Lei Complementar 156), o alívio no caixa pode superar os R$ 18 bilhões até 2020.

Outra situação importante é a possibilidade de o Estado acessar novas operações de crédito, situação hoje impedida pelas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, o RS precisa oferecer ativos como garantia desses novos empréstimos, que serão proporcionais ao valor das avaliações das empresas estatais, em caso de privatização.

Ainda assim, a adesão ao RRF não resolverá todos os problemas do dia para a  noite, mas é um passo decisivo para a superação da crise, que exigirá que as medidas de controle financeiro sejam aprofundadas e não sofram interrupção, sob pena de sacrifícios ainda maiores ao Estado e à população.

Texto: Letícia Bonato/Secom
Edição: Sílvia Lago/Secom