O governador Germano Rigotto afirmou hoje (17), em Brasília, que esforços do Governo do Estado na redução de gastos tornam-se insuficientes frente à situação de concentração de recursos pela União, sem o devido repasse ao demais entes da federação. A afirmação foi feita durante o painel Como melhorar a eficácia dos gastos públicos, que integrou o Seminário Nacional sobre Regimes Fiscais e Tributários e a Capacidade de o País Voltar a Crescer. Estamos fazendo cortes de despesas, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas como cumprir a LRF se tiram receita do Estado? Tudo o que cortamos de despesa é insuficiente, já que estamos tendo perda de receita, que não poderíamos ter, disse Rigotto. Estão destruindo a Federação. O aumento de carga tributária ocorrida nos últimos anos refere-se a tributos da União, não compartilhados com estados e municípios, complementou. O governador gaúcho citou como exemplo a questão da compensação aos estados exportadores. Segundo ele, em 1997 o total exportado pelo Brasil era de R$ 24,7 bilhões, sendo que o fundo de compensação pela desoneração das vendas ao exterior da Lei Kandir contava com R$ 3,6 bilhões. Seis anos depois, em 2003, o país exportou R$ 98,7 bilhões, sendo que o fundo dispunha R$ 3,9 bilhões aos estados. Se os recursos de reposição acompanhassem as exportações, hoje o fundo teria mais de R$ 14 bilhões, destacou. Rigotto afirmou, ainda, que o comprometimento da receita líquida com os estados era de 13% para o pagamento da dívida com a União. Hoje, no caso do Rio Grande do Sul, o percentual subiu para 18,7%. Por ano, o RS paga R$ 1,5 bilhão a União. Reforma tributária Mesmo com as adversidades na receita, pela falta de repasses, o governador enfatizou os cortes de gastos realizados pelo governo estadual. Rigotto citou a extinção, por lei, de 2.280 cargos em comissão (CCs), a redução de 25 para 18 no número de secretarias e o pregão eletrônico, que reduz em 20% os custos das aquisições do Estado. Também salientou o trabalho do Comitê de Racionalização de Gastos, que neste ano é responsável por uma economia de R$ 110 milhões aos cofres estaduais. Para Germano Rigotto, uma das formas de modificar o atual quadro seria a votação da reforma tributária, tornando mais racional o sistema, começando pela unificação das 27 legislações sobre ICMs e redução do número de alíquotas. O governo Lula começou com uma proposta de reforma tributária que recuperava aquilo que tínhamos construído no Congresso Nacional. Mas, no ano passado, o governo se preocupou em revalidar a desvinculação de receitas da União (DRU) e a CPMF, ressaltou. O governador enfatizou que o andamento do projeto depende de intervenção do governo, porque, num regime presidencialista como o brasileiro, é necessária a participação do Executivo federal. Dificilmente teremos unanimidade na reforma, mas precisamos de decisão política para fazer o projeto avançar no Congresso Nacional, avaliou. O engajamento de governadores também é fundamental. Há governadores que acham que a unificação do ICMS não é boa, porque tira autonomia dos estados, mas perder autonomia é ter o ICMS na situação em que está hoje. A racionalização do ICMS, de acordo com Rigotto, é fundamental para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado, já adotado em outras nações. A reforma tributária terá que fazer frente aos interesses corporativos, setoriais, e às máquinas arrecadadoras que têm aversão a mudanças estruturais no sistema tributário, concluiu. Também participaram do painel, no Hotel Nacional, o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes (coordenador), o prefeito de Vitória (ES), Luís Paulo Velloso Lucas, o senador Fernando Bezerra (RN), e os economistas Raul Velloso e João Roberto Afonso.