A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Engebras para sustar a declaração de inidoneidade e multa. A decisão, por unanimidade, ocorreu nesta quarta-feira (30). As penalidades foram impostas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e pelo Governo do Estado a partir das conclusões da força-tarefa que investigou irregularidades cometidas pela Engebras na execução do contrato firmado com o Daer.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria do Domínio Público Estadual, apresentou memoriais com as razões para a manutenção da multa e da declaração de inidoneidade aplicadas à Engebras.

Texto: Fabiane Rieger
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