O reconhecimento da condição do ser humano como principal beneficiário do Direito no Brasil é o tema de fundo do Seminário Internacional Defensoria Pública e a Proteção do Consumidor que Governo do Estado e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) promovem nos dias 21, 22 e 23 de outubro, no salão nobre da Faculdade de Direito, em Porto Alegre. O evento reunirá especialistas do país e do exterior na abordagem de questões como superendividamento da população brasileira, falência civil, direito à saúde, efetividade do código de defesa do consumidor e direitos humanos, além de contar com as presenças de personalidades como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente de honra do seminário, Ruy Rosado de Aguiar Júnior, e o jurista argentino Gabriel Stiglitz, da Universidade de La Plata. É fundamental, neste momento, que os agentes engajados no processo para garantir acesso amplo, irrestrito e gratuito das pessoas à Justiça discutam a proteção legal que vem sendo oferecida ao cidadão e ao consumidor. Nada mais atual que a sociedade reflita sobre sua condição de sujeito legítimo do direito e a maneira como essa prerrogativa, instituída a partir da Constituinte de 1988, está sendo exercida e respeitada, resumiu Adriana Fagundes Burger, coordenadora do Núcleo Cível da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e organizadora do fórum ao lado da professora Claudia Lima Marques, do Programa de Pós-graduação em Direito da Ufrgs. Uma das tendências que o seminário deverá destacar, de acordo com Adriana, é a de que a busca pelos direitos seja exercida movendo-se ações de âmbito coletivo, para reduzir o tempo de tramitação nos tribunais e evitar que o Judiciário seja sobrecarregado por um volume exagerado de processos individuais. Apoio institucional O seminário internacional Defensoria Pública e Defesa do Consumidor está sendo apoiado por Banrisul, Tribunal de Justiça do Estado, Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ministério da Justiça, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (Fesdep) e RT - Revista dos Tribunais. Outros detalhes - programa e inscrições - estão disponibilizados no site www.ufrgs.br/ppgd ou mediante consulta através do e-mail ppgd@ufrgs.br, e na secretaria do Programa de Pós-graduação em Direito da Ufrgs (Avenida João Pessoa, 80, 2º andar, Porto Alegre - telefone (51) 3316-3306 e fax (051) 3316-3987). Anjo da Guarda A Defensoria Pública do Estado pratica a defesa da população carente do Rio Grande do Sul há dez anos, período no qual a instituição atuou em mais de 1 milhão de processos, mobilizando 259 advogados públicos que atuam em 116 das 161 comarcas, no interior e na capital. O atendimento sem custos é prestado às chamadas pessoas hipossuficientes ou que percebem até três salários mínimos mensais, limite que poderá ser expandido se o requerente do serviço tiver filhos e pagar aluguel. O órgão, considerado o anjo da guarda dos pobres, atualmente presta atendimento gratuito nas áreas Cível (usucapião, direito do consumidor, família, alimentos, investigação de paternidade, separação, exames de DNA, divórcio, guarda de filhos, medicamentos) e Criminal. Durante os meses de julho e agosto, somente nas áreas de Direito Cível e de Família, os defensores gaúchos atenderam mais de 15 mil pessoas e efetuaram o acompanhamento de aproximadamente 67 mil processos judiciais. Em 2003, foram registrados 203.301 atendimentos, relativos a 145.762 processos.