O governador Eduardo Leite anunciou, nesta segunda-feira (16/3), a deliberação do Comitê Gestor de Ativos para doação com encargos ao município de São Leopoldo da área onde está localizado o Parque do Trabalhador, pertencente ao Estado. O anúncio foi realizado em evento em São Leopoldo, com a presença do vice-governador Gabriel Souza, da secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, e do prefeito Heliomar Franco.

O Parque do Trabalhador já estava cedido à prefeitura desde 2015 para revitalização, com melhorias na infraestrutura e implantação de projetos nas áreas social, esportiva, educacional, de saúde e de geração de renda. Com a doação, o município passa a ter a titularidade do terreno, o que permite regularizar a situação registral da área e ampliar investimentos. Com cerca de 804,6 mil metros quadrados, a área está avaliada em R$ 8,9 milhões.

Durante o anúncio, o governador destacou que a transferência do Parque do Trabalhador ao município permitirá ampliar a utilização do espaço pela comunidade. “O Parque do Trabalhador é um espaço muito importante para a cidade de São Leopoldo. Ao formalizar essa doação ao município, o Estado garante que a prefeitura tenha as condições necessárias para cuidar, revitalizar e ampliar o uso desse espaço público pela população”, afirmou Leite.

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“Essa transferência atende a uma demanda da prefeitura, regularizando a área de forma a assegurar a segurança jurídica para que o município possa planejar melhor seus investimentos. Com isso, garantimos que o espaço continua cumprindo sua função pública, viabilizando projetos sociais, esportivos, educacionais e de saúde”, ressaltou o vice-governador.

“A iniciativa reforça a cooperação entre o Estado e os municípios para a gestão qualificada dos imóveis públicos. Nosso objetivo, em conjunto com a Subsecretaria de Patrimônio, é dar a destinação mais adequada a essas áreas, ampliando os benefícios para a população”, destacou Danielle.

Contrapartidas

A deliberação para transferência da área prevê contrapartidas por parte do município, com destaque para medidas relacionados ao Parque, como a execução de serviços de iluminação pública, incluindo fornecimento de materiais, instalação e manutenção dos pontos de iluminação, até dezembro de 2028. Também é de responsabilidade da Prefeitura a adoção de providências necessárias para o desmembramento e registro da área a ser transferida ao município, com elaboração das peças técnicas e regularização das áreas adjacentes que permanecerão sob propriedade do Estado.

O acordo inclui, ainda, a realização de reforma no Instituto Estadual Parque do Trabalhador no prazo máximo de cinco anos, com investimento de até R$ 300 mil e conforme as necessidades indicadas pela Secretaria da Educação (Seduc). Também abrange o custeio, pelo município, das despesas de água e da manutenção externa da instituição, como serviços de roçada, até dezembro de 2028, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Entre as demais contrapartidas, está a garantia de continuidade do pagamento do aluguel dos imóveis atualmente utilizados pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) e pela 3ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, até dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante manifestação de interesse da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Também está prevista a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei municipal, até o final do mandato vigente, destinado ao fomento dos órgãos de segurança pública localizados no município, por meio de cooperação com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). O repasse mensal previsto é de R$ 1,5 mil a seis órgãos da Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, com vigência até dezembro de 2028 e possibilidade de prorrogação.

Comitê Gestor de Ativos

O Comitê Gestor de Ativos (CGA) é um órgão colegiado que possui, entre as atribuições previstas na Lei Estadual 15.764/2021, a manifestação sobre venda, doação e permuta dos ativos imobiliários, além de deliberar sobre a reversão de doações, os encargos e contrapartidas de doação ou de cessão de uso dos bens. O órgão é composto pelos seguintes membros: a Secretária de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), pasta responsável pela administração do patrimônio do Estado, que o preside; o secretário chefe da Casa Civil; a secretária da Fazenda; o secretário da Reconstrução Gaúcha; e o procurador-geral do Estado.

_{Texto: Ascom SPGG
Edição: Secom}