O governador em exercício, Beto Grill, sanciona nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 37/2012 que altera o artigo 11 da Lei Estadual nº 13.305/2009, autorizando o poder executivo, através da Secretaria de Habitação e Saneamento (Sehabs) a negociar financiamentos habitacionais e imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab). A alteração da lei torna possível a transferência dos imóveis ocupados aos municípios, para que estes procedam com a regularização fundiária. Os critérios estão definidos no texto da PL. A assinatura terá a presença do titular da Sehabs, Marcel Frison, e ocorre às 10h no Palácio Piratini.

Texto: Assessoria de Comunicação Sehabs
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