A Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, através da nova orientação do secretário Marco Alba para resolver a situação das áreas ocupadas e consolidadas no Estado, está alterando a forma de atuação no setor de regularização fundiária e reassentamento de famílias. A mudança de atitude da Secretaria, empreendida pelo secretário Marco Alba, consiste basicamente em seguir as orientações da Medida Provisória 2220/01, que estabelece critérios para a emissão da Concessão de Uso Especial para fins de moradia, aos moradores de ocupações de terras do Estado que estejam consolidadas. É o exemplo da Fazenda Santa Marta, em Santa Maria, ocupada por 4 mil famílias há 15 anos, que vai receber R$ 35 milhões do PAC para obras de urbanização, e da Vila São Pedro, em Porto Alegre, ocupada a 13 anos. Com esse documento, os moradores têm a segurança da propriedade do bem, pois passam a ter efetivamente um endereço, que é o requisito fundamental para o direito à cidadania plena. “Agora os moradores terão o direito a ligar um telefone, arrumar financiamento para melhorias no imóvel, receber correspondências, enfim, terão formalmente o registro de que seu endereço existe perante a sociedade”, destacou Marco Alba. Anteriormente, a Secretaria atuava de forma a entregar o título definitivo de posse, de forma individual. Para que isto ocorra existe a necessidade de toda infra-estrutura do bairro estar concluída, o que demanda recursos e obras que na maioria das vezes não existem. Por este motivo, leva-se muito tempo para efetivar o processo causando prejuízos a todos os envolvidos. “Estamos agilizando o trabalho de regularização fundiária, garantindo a centenas de famílias do nosso Estado o direito a posse do seu imóvel e ao acesso à cidadania”, concluiu o secretário.