O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentou na segunda-feira (1º/12) o Programa Refaz Reconstrução II a entidades empresariais durante a 17ª reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), em Porto Alegre. O grupo tem como objetivo debater a busca de soluções para temas estratégicos relacionados à tributação estadual e à competitividade no Rio Grande do Sul. 

O Refaz Reconstrução II foi um dos assuntos tratados pelos representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de dez entidades econômicas ligadas à indústria e ao comércio. Lançado no dia 19 de novembro, o programa do governo Leite oferece condições excepcionais para empresas quitarem débitos de ICMS, funcionando como uma repescagem para quem não aderiu à primeira fase.

• Governo inicia adesão de empresas ao Programa Refaz Reconstrução II para regularizar débitos de ICMS
  
  

As dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025 podem ser regularizadas com reduções de até 95% em juros e multas. É possível selecionar os débitos de ICMS a serem regularizados no programa. A adesão deve ser feita até 17 de dezembro, exclusivamente em parcela única.

Ao longo do encontro, os representantes das entidades puderam esclarecer dúvidas e receberam orientações para compartilhar com seus associados. Para facilitar, foi criada uma página com todas as instruções e regras do programa no portal de Atendimento da Receita Estadual.

• Portal com instruções sobre o Refaz Reconstrução II

Como aderir

• Com login:
  • pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica)
  • pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)
    
    
• Área Pública (sem login): 
  • através do portal de Solicitação de Parcelamento e Quitação de Débitos 
    

Após o pagamento, contribuintes com débitos em discussão devem protocolar a desistência de ações ou recursos em até dez dias. 

Outras pautas

A 17ª Reunião Ordinária do CBPT reafirmou o papel do conselho como fórum permanente de diálogo entre a administração tributária e os contribuintes, com o objetivo de ampliar a transparência, a confiança e a cooperação nas relações fiscais. Instituído pela Lei 15.576/2020 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o grupo reúne 22 conselheiros que representam 12 entidades.

Durante a reunião, os participantes também debateram o planejamento do Conselho para 2026, a atualização sobre políticas tributárias implementadas e estudadas no Rio Grande do Sul e os avanços para celebrar um protocolo de intenções com a Invest/RS – tema tratado na reunião anterior, realizada em 30 de outubro.

Criada há um ano, a Invest RS é uma empresa privada de interesse público que visa à promoção do Estado e à busca ativa de investimentos. Por meio do protocolo, que foi elaborado e deverá ser celebrado em breve , o objetivo é estabelecer uma parceria estratégica entre o Estado, as entidades e a Invest RS, com ações conjuntas para o desenvolvimento, a atração de novos investimentos e o fortalecimento do ambiente de negócios e das empresas gaúchas. Um dos exemplos práticos será a realização de estudos de estímulo à economia em 2026, buscando compreender as demandas do setor produtivo e propor soluções que unam desenvolvimento econômico e eficiência fiscal.

Composição do CBPT

Além do governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da PGE, o conselho é composto por: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Empresas de Logística e de Transporte do Rio Grande do Sul (Fetransul), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
Edição: Secom}