Aumento de investimentos, pagamentos em dia, recorde em quitação de precatórios e fim dos saques do Siac, conhecido como Caixa Único do Estado. É nesse cenário de avanços para a consolidação do ajuste fiscal, que o governo do Estado apresentou, nesta segunda-feira (15/9), o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercício de 2026.

Desde 2019, o governo do Estado vem implementando um conjunto de medidas que permitiram a reversão de resultados negativos históricos. Com reformas, privatizações, adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e modernização da gestão, desde 2021 as contas públicas do Estado têm resultados positivos. Essa mudança é fruto de esforço coletivo para o ajuste das contas todos os anos, pois o Rio Grande do Sul ainda apresenta desafios significativos, com grandes compromissos com previdência, dívida e precatórios.

• Apresentação - Ajuste fiscal no RS       

O governador Eduardo Leite fez a entrega do documento ao presidente do Parlamento gaúcho, Pepe Vargas, acompanhado do vice-governador Gabriel Souza, e dos titulares da Secretaria da Casa Civil, Artur Lemos, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Danielle Calazans, e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Pricilla Santana, cujas equipes lideraram o processo de elaboração da peça orçamentária.

“Essa é uma lei realista e transparente, com o foco na reconstrução do Rio Grande do Sul e no avanço do financiamento da saúde e da educação. Essa peça consolida resultados do ajuste das contas que promovemos ao longo dos últimos anos e que precisa ser mantido a partir de um esforço contínuo. Assumimos com uma série de dificuldades e deficiências nos investimentos públicos que foram sendo superadas em razão das reformas que implementamos, aprovadas na Assembleia Legislativa. Viramos o jogo e hoje temos um Estado capaz de apontar um futuro melhor para os gaúchos, mas seguimos operando no esforço permanente pela manutenção das contas em equilíbrio”, destacou o governador Eduardo Leite durante a entrega do PLOA na Assembleia Legislativa. Leite esteve acompanhado dos chefes dos poderes Legislativo, deputado Pepe Vargas, e Judiciário, desembargador Alberto Delgado Neto, além dos chefes do Ministério Público, Alexandre Saltz, e da Defensoria Pública, Nilton Leonel Arnecke Maria.

De volta ao Palácio, o governador recebeu a imprensa para apresentar em detalhes os avanços nas finanças públicas. Ao final do encontro, foi entregue um relatório aos jornalistas.

• Relatório Como Ajustamos as Finanças do Estado

A implementação dos projetos do Plano Rio Grande com os recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) oriundos da suspensão do pagamento da dívida com a União passou a ser contabilizada como despesa em custeio e investimento, contribuindo para o déficit primário. Devido à insuficiência de receitas para todos os passivos financeiros históricos, o PLOA 2026 tem projeção de déficit orçamentário de R$ 3,8 bilhões.

De acordo com a secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, o orçamento de 2026 consolida avanços importantes: garante pagamentos em dia, amplia a capacidade de investimento e organiza as prioridades do Estado. "É uma peça construída com responsabilidade e visão de futuro, para que possamos manter os compromissos assumidos e criar espaço para novas entregas à população”, destacou.

Liderado pelo governador Eduardo Leite, o Plano Rio Grande foi criado para proteger a população, reconstruir o Rio Grande do Sul e torná-lo ainda mais forte e resiliente, preparado para o futuro. Com isso, o PLOA 2026 apresenta um déficit primário de R$ 5,5 bilhões devido ao aumento das despesas primárias com a reconstrução através do Funrigs na ordem de R$ 5,6 bilhões. Caso o estado estivesse pagando a dívida, o resultado primário estaria equilibrado.

Mínimos constitucionais

Neste PLOA, o governo também avança num debate histórico ao estabelecer acordo com o Ministério Público para o ajuste dos mínimos constitucionais em saúde, e a continuidade do cumprimento do acordo da educação, eliminando gradativamente as despesas controversas do cálculo. Esse quadro, somado às fragilidades fiscais estruturais e às restrições ao crescimento econômico, explica a manutenção de déficits projetados nas peças orçamentárias. Assim como nos últimos anos, o governo seguirá trabalhando para equilibrar seu orçamento ao longo da execução.

Mais de R$ 5 bilhões em investimentos para 2026

Com a reconstrução do Estado e a manutenção de valor significativo para investimentos, o texto encaminhado para a Assembleia Legislativa prevê despesas totais de R$ 92,7 bilhões. No total, os investimentos e inversões para 2026 são de R$ 5,6 bilhões.

Para a reconstrução, serão R$ 5,6 bilhões destinados ao Funrigs pelo não pagamento da dívida com a União. O Fundo criado em 2024 para centralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento das consequências dos eventos meteorológicos conta com R$ 14,6 bilhões em recursos no total.

Pelo lado das despesas, o PLOA também prevê a criação da Secretaria da Mulher, R$ 437 milhões para o Piso do Magistério e R$ 500 milhões em recursos do Tesouro com as novas regras federais para quitação de precatórios. Os acordos para ampliação de gastos em saúde e educação representarão R$ 747 milhões e R$ 367,5 milhões, respectivamente.

Receitas têm revisão

As receitas totais são projetadas em R$ 88,9 bilhões, sendo R$ 55,6 bilhões de ICMS, que está R$ 1,93 bilhão menor do que foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em maio. O Estado ainda sente os efeitos das mudanças nas alíquotas do ICMS pelo governo federal, feitas em 2022, que tem gerado controvérsias. Isso mantém as receitas em um nível relativamente baixo, tanto em comparação a outros Estados quanto ao próprio histórico.

A arrecadação do ICMS em 2024, corrigida pela inflação, continua inferior à de 2021, ano anterior à redução das alíquotas determinada por mudanças na legislação federal e mesmo desconsiderando as receitas extraordinárias obtidas no período. Está estimada para 2026 uma arrecadação de R$ 55,7 bilhões de ICMS.  O Estado deve ter perda de R$ 328 milhões em receitas devido às mudanças na lei federal que isenta do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.

No projeto da LOA, o cenário econômico indica crescimento do PIB de 1,87% para 2026, menos do que o projetado para este ano, em 2,21%.

Principais ações

• Educação - Para 2026, a peça orçamentária prevê R$ 13,5bilhões para ações na Secretaria Estadual da Educação.
• Segurança - Estão previstos R$ 8,8 bilhões na função Segurança Pública.
• Secretaria da Mulher – O PLOA prevê R$ 18,1 milhões para a nova secretaria.

Principais resultados fiscais desde 2019

Ao encaminhar o PLOA 2026, o governo do Estado apresentou um Relatório de Finanças que registra as principais mudanças antes e depois das medidas de gestão desde 2019.

• Como era

Déficit persistente há várias décadas.
Durante 57 meses, o Estado não conseguiu pagar em dia os salários dos servidores.
Em 2019, a dívida herdada na saúde de gestões anteriores era de R$ 1,1 bilhão, incluindo municípios, fornecedores de medicamentos e hospitais.
Em 2017, o Estado obteve liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento da dívida com a União.

• Como ficou

Há cinco anos, os salários foram colocados em dia.
Em 2021, o 13º salário foi regularizado.
Os pagamentos de fornecedores e serviços essenciais estão em dia.
O piso do magistério está sendo pago.
A dívida de R$ 1,1 bilhão com hospitais e fornecedores da saúde foi quitada.
Os pagamentos de fornecedores estão todos em dia.
Para todas as grandes despesas de longo prazo, foram dados encaminhamentos para dívida com a União, pagamento de precatórios e previdência.
Desde 2021, o Estado registra superávits primário e orçamentário.

Principais ações

• Reforma Administrativa  

Modernizou carreiras para reduzir reajustes automáticos e incorporação de FGs.
Criou condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores e para o pagamento do Piso.
Atualização do abono família e do vale-refeição.
Como um dos resultados, em termos reais, a despesa com pessoal de 2024 é inferior à realizada em 2019.

• Reforma da Previdência

Com a Reforma Estadual, as regras locais foram alinhadas à federal. Mas o Rio Grande do Sul foi além, realizando uma das maiores reformas do Brasil, incluindo também os militares, com alíquotas de contribuição progressivas de 7,5% a 22%.
O déficit previdenciário, que era de R$ 12 bilhões em 2019, caiu, ficando em R$ 9,8 bilhões em 2024. Embora siga elevado, poderia ser, hoje, superior a R$ 14 bilhões, conforme projeções da época de reforma.

• Reestruturação de Carreiras

Com as melhorias das primeiras reformas, foi possível avançar na reestruturação das carreiras, com a admissão de quase 2 mil servidores efetivos e temporários com foco na reconstrução do Rio Grande do Sul.
Somente em 2025, mais de 220 mil servidores, entre ativos e aposentados, tiveram avanços na remuneração, o que representa 81,17% do total de servidores do Estado.

• Teto de Gastos do RS

Em 2021, foi aprovada a “Lei do Teto de Gastos”, fazendo com que as despesas não crescessem mais do que a inflação. Essa medida é essencial para o equilíbrio fiscal do Estado, pois assegura que as despesas cresçam em ritmo ligeiramente inferior ao da arrecadação, sem comprometer o poder de compra do setor público.

• Privatizações e Concessões

As privatizações e concessões ajudaram na retomada dos investimentos.
CEEE-D (Distribuição), em 2021. Com a venda, houve impacto imediato na receita estadual com a retomada de pagamento do ICMS. 
A CEEE-T (Transmissão), em 2021.
A Sulgás, em 2021.
A CEEE-G (Geração), leiloada em 2022.
Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), concluído em 2023.

As receitas com privatizações desde 2019 somaram R$ 8,5 bilhões que estão sendo investidos no Estado. Estão projetados R$ 46 bilhões em investimentos projetados nas privatizações e concessões concluídas.

• Maior Pacote de Investimentos da História Recente

Os investimentos saltaram de 2,3% sobre a Receita Corrente Líquida em 2019 para 10,7% em 2024. Só em estradas pelo Daer foram R$ 4,5 bilhões de 2015 a 2019. Mais de R$ 9 bilhões já foram destinados à reconstrução do Estado.

• Melhorias Tributárias

De 2019 a 2025, diversas medidas foram adotadas para fomentar um ambiente de negócios mais moderno, com maior diálogo com o contribuinte e medidas que beneficiam as pessoas.
Redução da alíquota padrão (modal) de ICMS, sendo hoje a menor alíquota do Brasil, em 17%, que é aplicada à maior parte das compras dos cidadãos.
Redução do ICMS incidente nas operações empresariais com compras de produtos dentro do Estado ou vendas para outros Estados.
Programa de Cashback: o Receita Certa devolve parte do ICMS sempre que o varejo tem aumento de arrecadação.
Devolve ICMS: devolve para as famílias de baixa renda parte do ICMS pago por elas. Desde 2021, quase R$ 1 bilhão já foi repassado para mais de 600 mil famílias.

• Quitação do Passivo do Caixa Único

Essa dívida (ou saques do Caixa Único) era de quase R$ 10 bilhões em 2019. Em 2024 a dívida do caixa único foi zerada. Projeto de lei busca tornar o SIAC mais moderno, com mais transparência na gestão dos recursos da população.

• Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Outra medida fundamental foi a adesão, em 2022, ao RRF, instituído pelo governo federal. Além de reduzir o fluxo de pagamentos desde então, o RRF viabiliza a contratação de operações de crédito que estão sendo direcionadas ao pagamento de precatórios. Desde então, por meio de diversas medidas, como acordos de conciliação com credores, destinação de recursos do Tesouro e contratação de empréstimos com juros reduzidos no RRF, o Estado tem realizado pagamentos recordes de precatórios. Desde 2019, são mais de R$ 9 bilhões pagos em precatórios.       

_{Texto: Ascom SPGG e Sefaz
Edição: Secom}