História de órgão composto por representações do governo do Estado e da sociedade civil completa 100 anos
Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul, fundado em 1925, é pioneiro em seu campo de atuação
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O governo do Estado, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e o Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul (Conspen), promoveu, nesta terça-feira (9/12), o evento comemorativo pela passagem dos 100 anos do Conspen. A celebração foi realizada no Memorial do Ministério Público, com a presença de representantes da sociedade civil e autoridades de diferentes esferas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
O Conselho Penitenciário gaúcho é, hoje, o mais antigo do Brasil em atuação. Funciona como um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, previsto na Lei de Execução Penal (LEP). Presente em todos os Estados, atua para garantir o correto cumprimento das penas, emitir pareceres sobre benefícios como indulto, comutação e livramento condicional, além de inspecionar estabelecimentos prisionais. É composto por membros nomeados pelo governador — profissionais do Direito, especialistas da área social e representantes da comunidade —, com a missão de contribuir para a humanização e o aprimoramento do sistema prisional.
Os 100 anos de história do Conspen gaúcho são marcados por uma trajetória de evolução, desafios e compromisso com a justiça e a reintegração social. Para a presidente do Conspen, a diretora-adjunta do Departamento de Políticas Penais (DPP) da SSPS, Lea Bos Duarte, a celebração reforça a memória institucional e valoriza profissionais que contribuíram para sua missão.
“A partir do momento em que alguém é privado de liberdade, inicia-se um processo complexo de reconstrução de vínculos e de preparação para o retorno à vida em sociedade. O Conspen acompanha essa fase de forma atenta, garantindo que cada decisão seja pautada pela legalidade, pela ética e pelo objetivo maior de favorecer uma reintegração segura e sustentável”, destacou Lea.
Vozes da ressocialização
Um dos pontos altos do evento foi a apresentação do coral formado por reeducandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), seguido pela entrega de 20 placas alusivas aos 100 anos a personalidades cujas trajetórias estão intrinsecamente ligadas à do Conspen.
História do Conspen
O Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul foi estabelecido pelo Decreto Estadual 3.432, de 16 de fevereiro de 1925, sob a presidência de Antônio Augusto Borges de Medeiros, figura política central na história gaúcha, que governou o Estado por 25 anos.
No início de sua existência, o Conselho Penitenciário opinava só nos pedidos de livramento condicional e indulto. Hoje, é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, que atua na esfera jurídico-administrativa, com competências como emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena; inspecionar estabelecimentos penais e fiscalizar o cumprimento da pena; representar à autoridade competente sobre irregularidades verificadas nos estabelecimentos prisionais; apresentar relatório anual ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; supervisionar patronatos e assistência aos egressos; propor indulto e livramento condicional; acompanhar psicossocialmente o liberado condicional e apoiar e fomentar a assistência social aos detentos e egressos, às famílias e às vítimas.
Para a presidente, empossada no dia 7 de novembro para o exercício dos próximos quatro anos, são objetivos a elaboração do planejamento estratégico e o estreitamento de laços com órgãos de execução e outros atores envolvidos no processo e as políticas de acolhimento aos egressos, realizadas em parceria com a Polícia Penal, com escritórios sociais e instituições da sociedade civil.
O conselho é composto por 14 membros, sendo nove titulares e cinco suplentes. Entre os integrantes estão integrantes de Conselhos da Comunidades, órgão auxiliar da execução penal previsto na LEP, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Penal, da Ordem dos Advogados do Brasil e de acadêmicos da área do Direito.
Texto: Paula Sória Quedi/Ascom SSPS
Edição: Secom