O governador Eduardo Leite assinou, nesta quinta-feira (9/10), no Palácio Piratini, o decreto que moderniza a gestão e a fiscalização das contratações de serviços terceirizados no âmbito do Executivo estadual. A nova norma atualiza a regulamentação anterior, adequando-a às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, e traz avanços para o controle, a transparência e a proteção dos trabalhadores. 

A principal inovação é a criação de uma conta vinculada a cada contrato, em atenção à Lei Estadual nº 16.110/24, que permitirá ao Estado reter valores referentes a encargos trabalhistas — como férias, 13º salário e FGTS —, garantindo o pagamento aos empregados mesmo em situações de inadimplência das empresas contratadas. A medida reduz riscos de interrupção de serviços essenciais, como limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos. 

“Estamos fortalecendo a governança e garantindo que o Estado atue com mais agilidade, segurança e responsabilidade na proteção dos trabalhadores e na continuidade dos serviços públicos. Essa modernização representa um avanço importante para tornar a gestão mais transparente, eficiente e justa. Com o decreto assinado nesta manhã, aprimoramos os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos terceirizados, que hoje envolve cerca de 15 mil pessoas em todo o Estado”, afirmou o governador Eduardo Leite durante o ato de assinatura.

O novo decreto também amplia o rol de documentos exigidos das empresas contratadas, aprimora o sistema de fiscalização dos contratos, facilita o pagamento direto aos trabalhadores em casos de descumprimento das obrigações trabalhistas e atende às condicionantes impostas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118). O fluxo operacional será automatizado pelo Sistema de Gestão de Contratos Públicos (GCP), que se integrará ao sistema financeiro do Estado e ao banco oficial, reforçando a rastreabilidade das informações e a segurança dos processos.

A modernização do marco legal foi resultado de trabalho conjunto entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável pela elaboração jurídica da norma, e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), que gerencia os contratos de serviços terceirizados no governo estadual. Participaram do ato o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e a titular da SPGG, Danielle Calazans, além de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Por meio de uma atuação conjunta, chegamos a um decreto que moderniza e traz regramentos mais rigorosos para as contratações. Agora temos instrumentos que nos darão a garantia de pagamento ao trabalhador em caso de alguma dificuldade financeira da empresa terceirizada”, salientou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Redução dos passivos trabalhistas e proteção aos trabalhadores

A atualização do decreto representa um avanço na gestão contratual do Estado, reduzindo passivos trabalhistas, ampliando a proteção aos trabalhadores e garantindo mais segurança jurídica e eficiência na execução dos serviços públicos.

“A implementação das novas regras representa um avanço fundamental na transparência dos processos e na proteção dos trabalhadores. Com o novo decreto, fortalecemos os mecanismos de controle e fiscalização, garantindo mais transparência, controle e a continuidade dos serviços prestados à população. A SPGG tem papel central nesse processo para reforçar as boas práticas de governança e aprimorar a gestão contratual no Estado”, reforçou a titular da SPGG, Danielle Calazans.

A Central de Licitações (Celic), vinculada à SPGG, desempenhou um papel estratégico na elaboração do decreto. Para garantir a efetividade das novas regras, foi realizado um amplo benchmarking com órgãos como a União, a Caixa Econômica Federal e o governo da Bahia, buscando as melhores práticas nacionais. O sistema que embasa o levantamento dos valores da conta vinculada será administrado pela própria Celic.

Participaram também da elaboração do decreto, a coordenadora da Procuradoria Trabalhista (PTrab), Andréia Über Espiñosa; a coordenadora-geral adjunta para Assuntos de Licitações e Contratos da PGE, Fernanda Foernges Mentz; a subchefe jurídica da Casa Civil, Maria Patrícia Möllmann, e a coordenadora setorial na Subsecretaria da Administração Central de Licitações, Melissa Guimarães Castello.

_{Texto: Ascom SPGG e Ascom PGE
Edição: Secom}