Nos dois primeiros quadrimestres de 2025, houve resultados fiscais positivos para as finanças públicas gaúchas, apoiados por receitas do Refaz Reconstrução e da operação de crédito do Pró-Sustentabilidade (destinada ao pagamento de precatórios com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID), além dos efeitos da suspensão do serviço da dívida com a União. O resultado orçamentário foi positivo em R$ 6,7 bilhões.

Apesar de mais um avanço no resultado fiscal do Estado, persistem desafios estruturais relacionados ao estoque de precatórios, à trajetória da dívida com a União – que chega a R$ 105,1 bilhões – e à recuperação da base tributária frente ao que o Estado tem enfrentado. Caso fossem excluídas as receitas extraordinárias até agosto efosse desconsiderada a suspensão dos pagamentos da dívida, o resultado orçamentário seria negativo em R$ 14 milhões.

• Apresentação - Relatório de Transparência Fiscal

As informações fazem parte do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) do segundo quadrimestre, apresentado nesta terça-feira (30/9) pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O documento amplia a transparência na gestão financeira a partir dos dados publicados no Diário Oficial desta terça-feira (30/9) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2025, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), além de informações da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.

Principais passivos estão sendo enfrentados

As medidas do governo do Estado implementadas nos últimos anos para garantir a retomada da quitação de precatórios já garantiram R$ 2 bilhões para pagamentos de janeiro a agosto de 2025. Em nenhum outro momento o Estado pagou valores tão significativos para precatórios, o que está sendo possível devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que viabilizou operações de crédito, às câmaras de conciliação e às iniciativas do Poder Judiciário.

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, explicou que, apesar do pagamento recorde, ainda há cerca de R$ 17 bilhões a serem quitados, pois os precatórios têm seu saldo atualizado pela taxa Selic, que nos últimos meses está em 15%. A operação de crédito junto ao BID garantiu US$ 500 milhões, que estão sendo repassados para a quitação de precatórios a um custo financeiro menor, gerando maior volume de acertos com os precatoristas e ganhos para o caixa do Estado.

“Esses R$ 17 bilhões ainda são um desafio para a gestão de caixa, porque essa dívida foi sendo acumulada nos momentos de crise mais aguda do Estado, ao longo de muitos anos, e o número de novos ingressos de precatórios também é relevante. As medidas que o governo do Estado vem adotando, com uma operação de crédito inédita no país para os precatórios, têm garantido avanços, mas ainda são necessários recursos muito significativos”, avaliou a secretária, que, durante a apresentação do RTF, esteve acompanhada do contador e auditor-geral do Estado adjunto para assuntos de Contabilidade, Felipe Severo Bittencourt.

• Relatório completo

No mês de setembro, como reflexo de uma preocupação federativa sobre o tema, o Congresso Nacional aprovou a PEC 66, prevendo mudanças nos encargos dos precatórios (deixam de ser corrigidos pela Selic e passam a ser aferidos pelo IPCA + 2% ao ano, ou pela própria Selic, caso fique menor). A PEC também aumentou o prazo para liquidação de estoque e estabeleceu mecanismos de pagamentos proporcionais à receita corrente líquida. Essa alteração constitucional, somada às ações do Estado para redução do estoque dos precatórios, encaminha a equalização da dívida nos próximos anos.

Outra questão histórica encaminhada neste segundo quadrimestre é a regularização das despesas em saúde para cumprimento do mínimo de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), em regime de transição de metodologias, encerrando controvérsias históricas. O acordo foi firmado com o Ministério Público e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto.

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A Sefaz também considera um avanço a aprovação do Projeto de Lei Complementar 279/2025, que estabelece regras mais claras e transparentes para o funcionamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), também chamado de Caixa Único. A alteração consiste na definição de parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados. A dívida do Caixa Único, que chegou a quase R$ 10 bilhões em 2019, foi zerada ao final de 2024.

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Dívida com a União passa de R$ 105 bilhões

Outro passivo financeiro que segue crescente é a dívida com a União, com acréscimo de R$ 7 bilhões de janeiro a agosto quando comparada ao mesmo período no ano passado. Mesmo que o Estado não esteja pagando as parcelas, os valores estão sendo refinanciados para serem pagos no futuro. O Rio Grande do Sul conta com o benefício de ter substituído o indexador anterior, o Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), pelo IPCA para a atualização do saldo devedor. Porém, ao final dos 36 meses, a dívida volta a ser corrigida pelo CAM.

Recursos para o Funrigs

Os R$ 4,7 bilhões que o Estado deixou de pagar da dívida com a União entre junho de 2024 e agosto de 2025 foram direcionados para o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). O Funrigs também pode receber recursos de outras fontes, como de outros fundos estaduais ou mesmo de pessoas físicas e jurídicas.

Nas despesas de enfrentamento e reconstrução, destacam-se também as executadas com as demais fontes de recursos. No Portal da Transparência do Estado, estão discriminados os valores empenhados, que somam R$ 7,5 bilhões até agosto.

Gestão mantém crescimento das despesas sob controle

A despesa total apresentou aumento de 3,51%, com destaque para o crescimento de 4,04% em Pessoal e Encargos e de 4,39% em Outras Despesas Correntes, compensados pela diminuição de 87,53% nos gastos com o serviço da dívida.

O incremento na despesa com pessoal decorre em parte do início dos efeitos, a partir de janeiro, da reorganização dos quadros, carreiras e reajustes de remunerações dos servidores públicos do Executivo. Além disso, verificou-se o aumento de R$ 1,2 bilhão nas despesas com sentenças judiciais, concentrado nos pagamentos de precatórios.

Todos os dados sobre as despesas do Estado estão no Portal da Transparência. No aspecto qualitativo da gestão das finanças, em setembro de 2025 o Estado recebeu, pela primeira vez, Nota A no Ranking da Qualidade Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Rio Grande do Sul enfrenta desafios na arrecadação de ICMS

Outro dado trazido no RTF é o da arrecadação de impostos, que chegou a R$ 44,8 bilhões de janeiro a agosto – alta de 9% quando comparada com o mesmo período de 2024.

A arrecadação nominal de ICMS foi de R$ 35,5 bilhões nos dois primeiros quadrimestres, um crescimento nominal de 8,3% em relação a 2024 (R$ 32,8 bilhões), destacando-se a arrecadação extraordinária de R$ 1,6 bilhão do Refaz Reconstrução.

Em valores atualizados pelo IPCA, a arrecadação no período foi de R$ 35,8 bilhões (ganho real de 3% em relação a 2024). Porém, descontados os ingressos do Refaz Reconstrução, a arrecadação acumulada até agosto foi de R$ 34,2 bilhões em valores atualizados, representando perda real de 1,7% em comparação com 2024. Esse desempenho sugere que as reduções promovidas pela Lei Complementar 194/2022 nas alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica ainda não foram totalmente recuperadas.

Com base na Lei Orçamentária Anual de 2025, a arrecadação nominal acumulada nos dois primeiros quadrimestres superou em 1,4% a estimativa prevista para o período (R$ 35,0 bilhões). Porém, desconsiderando o Refaz Reconstrução, a arrecadação de R$ 33,9 bilhões foi inferior em 3,1% ao previsto para o período.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}