A PGE-RS recorreu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, de decisão da 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, em relação à ação penal instaurada contra servidores públicos pela prática dos delitos de fraude à licitação, peculato e falsidade ideológica em prejuízo do erário estadual e da autarquia Daer.

A PGE, por meio da Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA), pede a imposição do efeito de condenação a perda do cargo de Emir José Masiero, Paulo Sérgio Vianna Aguiar e José Fernando Freitas Kniophoff, uma vez que a sentença da 5ª Vara somente aplica pena restritiva de direitos aos réus.

No recurso, a PGE afirma que trata-se de um dos mais rumorosos casos de corrupção, os quais chocaram a sociedade gaúcha, que, com razão, pugna pelo desligamento de servidores envolvidos em esquemas de corrupção. É preciso que o Poder Judiciário dê uma resposta, portanto, a essa sociedade e desfaça o vínculo que ainda mantém com o Poder Público.

Em janeiro de 2012, a Comissão Processante, presidida pela PGE-RS, com a participação de integrantes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria de Infraestrutura e Logística da Polícia Civil, apresentou suas conclusões a respeito de denúncias de irregularidades no Daer, nos seguintes grupos temáticos: Controladores de Velocidade; Consultoria e Fiscalização no Programa O Estado na Estrada; Praças de Pedágios sob Administração Direta do Daer, PECR e Contratos Antigos.

Texto: Fabiane Rieger
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305