A procuradora-geral do Estado, Helena Coelho, participa, em Pernambuco, da Reunião do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal. O evento, que ocorrerá entre os dias 13 e 15 de julho, vai debater temas jurídicos e econômicos de interesse comum dos estados, a exemplo da Lei Kandir, que promove a liberação dos tributos na exportação, Dívida Ativa, Cadastro Único de Convênios (CAUC) e Parceria Público-privada. A abertura oficial será realizada pelo procurador-geral do Estado de Pernanbuco, Silvio Pessoa, juntamente com o presidente do Colégio de Procuradores do Estados e DF, João Furtado, que também é procurador-geral de Goiás. O primeiro tema, a Desoneração das exportações, em face da Lei Complementar 87/96 vai mostrar o prejuízo que os estados estão tendo e a recomposição destas perdas pelo governo federal. A cobrança da Dívida Ativa será outro assunto apresentado no primeiro dia. Os procuradores vão redigir um memorial sobre o Projeto de Resolução do Senado Federal, que trata da cobrança da Dívida Ativa. O presidente do Colégio de Procuradores, João Furtado, falará sobre Criação dos cadastros estaduais de devedores. Logo depois, o Pagamento de precatórios em atraso vai ser apresentado por Raimundo Vianna, procurador-geral da Bahia. No segundo dia, a reunião começa às 9h, com a apresentação do Painel sobre Cadastro Único de Convênios (CAUC), com o representante do Tesouro Nacional, Antônio Machado, e os procuradores Sandra Couto, do Amazonas, e Tereza Vidal, de PE, que irão avvaliar os problemas encontrados pelos estados. O CAUC é um cadastro informatizado que traz dados da administração direta e indireta para apuração da regularidade da obrigação dos entes federados para fins de transferência de recursos. As Ofertas de garantias nas parcerias público-privadas, a solução dada por Minas Gerais, vai ser apresentada pelo advogado geral adjunto, Humberto Rodrigues Gomes, e o chefe da Secretaria de Transportes e Obras Públicas de MG, Danilo Antônio de Souza Castro.