A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em decisão do Tribunal de Justiça (TJRS) em processo que questiona os valores pagos ao Departamento Municipal de Água e Esgoto. A PGE alegou que os valores cobrados pela autarquia municipal dos órgãos e entidades públicas estaduais, englobando os três poderes da administração, são superiores em até 176% em relação às tarifas básicas previstas para os consumidores da classe comercial e industrial. O valor pago ultrapassa a cifra anual de R$ 25 milhões. Refere ainda que a cobrança elevada, além de ferir o princípio da isonomia entre as partes, “apresenta-se com o claro propósito de obter, por via transversa, benefícios e vantagens econômicas ilegítimas e ilegais”, considerando, inclusive, a fragilidade das finanças públicas estaduais. No agravo, a Procuradoria pede a isenção ou dispensa ao Estado do pagamento das tarifas em razão do princípio da igualdade enquanto houver isenção aos órgãos e entidades do município de Porto Alegre, a determinação de que os valores sejam os mesmos dos consumidores residenciais e que os valores das tarifas fiquem nos mesmos patamares das classes comercial e/ou industrial. Conforme decisão do desembargador do TJRS Roque Joaquim Volkweiss, o Estado vai depositar em conta corrente judicial os valores que excederem aos atribuídos aos consumidores residenciais no fornecimento de água e esgoto pelo DMAE.