A Receita Estadual (RE), em conjunto com o Ministério Público (MPRS) e com a Polícia Civil (PC/RS), realizou, na manhã desta quarta-feira (28/1), a Operação Acerto de Contas. A ação mobiliza o efetivo de 153 pessoas das três instituições, sendo 24 auditores fiscais e um analista tributário pela RE, dois promotores de justiça e 24 servidores pelo MPRS e três delegados de polícia e 99 comissários e inspetores pela PC/RS.

Ao todo, estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão (sendo 17 da PC/RS e 12 do MPRS) e 14 de busca pessoal, nos municípios de Sapiranga, Dois Irmãos, Porto Alegre, Igrejinha, Gravataí, Eldorado do Sul, Canoas e Florianópolis (SC).

O nome Operação Acerto de Contas, sob o ponto de vista contábil, retrata exatamente o que o contabilista cassado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC/RS) fazia em relação ao ICMS que deixou de ser pago pelas empresas beneficiárias, ao realizar ajustes de valores por meio de créditos indevidos de empresas “noteiras” ou por meio de outros créditos lançados diretamente na escrita fiscal, sem respaldo legal. Inclusive, em uma conversa de whatsapp, o alvo principal menciona para o empresário beneficiário do esquema criminoso: “pode deixar que eu faço o ‘acerto de todas as contas’. Fica tudo certinho.”

A estimativa de lesão ao erário estadual é de cerca de R$ 38 milhões de ICMS, que acrescidos de multa e juros, podem alcançar o montante de R$ 80 milhões.

Atuação da Receita Estadual

Estruturas de monitoramento, fiscalização e cobrança da Receita Estadual identificaram fraudes fiscais onde estavam presentes de forma indireta, o alvo principal e seu escritório de contabilidade:

• A Central de Monitoramento de Operações (CMO), por meio de cruzamento de informações, identificou e suspendeu 175 empresas “noteiras” criadas para o cometimento de fraudes fiscais;
• A equipe da Cobrança Especializada do Grupo Especializado Setorial de Móveis e Materiais de Construção (GES Moveis) identificou irregularidades na sucessão empresarial;
• O Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuário (GES Calvest) vinha desenvolvendo trabalhos de auditoria fiscal sobre empresas que utilizavam créditos inidôneos (“frios”).

Estes fatos convergiram para a abertura de procedimento de investigação fiscal e consequente elaboração de relatório técnico entregue ao MPRS, destinado a subsidiar ações na esfera criminal.

“Esta operação é crucial para recuperar prejuízos ao Estado e desarticular um esquema estruturado que utilizava centenas de empresas ‘noteiras' para gerar créditos indevidos e reduzir ilegalmente o ICMS devido. A atuação integrada entre os órgãos — com compartilhamento de provas e ações simultâneas — é indispensável para coibir fraudes dessa complexidade e assegurar a concorrência leal entre as empresas”, avalia o subsecretário da RE, Ricardo Neves Pereira.

O mentor da fraude estruturada

Detentor de extensa ficha policial, com longo histórico de fraudes praticadas e com registro profissional cassado pelo CRC-RS desde 2023, continuava a atividade contábil por meio de terceiros, que exerciam o papel de “testas de ferro”. Entretanto, na prática, mantinha o comando das operações, atuando como mentor das fraudes fiscais estruturadas praticadas.

A articulação entre as instituições

A Operação Acerto de Contas é resultado da articulação interinstitucional entre RE, MPRS e PC/RS, fruto do compartilhamento de investigações paralelas na esfera criminal, autorizado pelas 1ª e 2ª Varas Estaduais de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

O Diretor do Departamento Estadual de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Dercap) da PC/RS, delegado Cassiano Cabral, comentou o resultado da operação. “Veículos e joias foram apreendidos, mas o fundamental foi a integração entre as instituições com entrosamento que rende frutos para a sociedade. Seguiremos combatendo a elisão fiscal e atacando a sonegação de tributos do Estado com o apoio da RE e do MPRS.”

O MPRS instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e requereu quebras de sigilo fiscal, telemático e bancário dos investigados. Concomitantemente, a PC/RS conduzia investigação de esquema de lavagem de dinheiro que se utilizava de empresas de fachada para ocultar o dinheiro obtido com o tráfico de drogas sobre os mesmos alvos, culminando na deflagração da Operação Livro Caixa em dezembro de 2024, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares, documentos e computadores.

O promotor de Justiça Diego Rosito, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRS, afirmou que os esquemas de sonegação fiscal constituem um dos principais focos de atuação do órgão e que, na operação realizada nesta quarta-feira, foram identificados dois núcleos. “Um era o núcleo operacional, responsável por articular as fraudes e prestar serviços de contabilidade, e o outro, o núcleo empresarial, formado por empresas beneficiadas pelas irregularidades. O objetivo é estancar essas fraudes e estrangular o aspecto financeiro da organização, para reverter os valores ao Rio Grande do Sul.”

Ao tomar conhecimento da Operação Livro Caixa, a RE promoveu a aproximação entre as instituições, que passaram a atuar de forma integrada, tendo o juízo estadual autorizado o compartilhamento de provas entre os órgãos envolvidos (RE, MPRS e PC/RS). Essa articulação interinstitucional, baseada na troca de evidências, impulsionou ambas as investigações conduzidas pelos órgãos de persecução penal (MPRS e PC/RS).

Resultados esperados

Do ponto de vista tributário, espera-se que esta ação conjunta possibilite a identificação de novas empresas “noteiras” em atividade, além da detecção de novas pessoas interpostas e empresas beneficiárias que se aproveitam do esquema criminoso.

Na esfera criminal, MPRS e PC/RS buscam reunir provas dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Também está previsto o sequestro de imóveis e de um veículo, além do bloqueio de ativos financeiros.

De acordo com o subsecretário Pereira, a operação Acerto de Contas, realizada em conjunto com o MPRS e PCRS, reafirma a importância da atuação interinstitucional no enfrentamento aos ilícitos tributários, em especial no combate à atuação de profissionais da contabilidade que lideram esquemas criminosos. “A atuação integrada entre órgãos é fundamental para combater crimes complexos como esse, que envolvem conhecimento técnico e impacto direto na arrecadação e na concorrência leal entre empresas”, salienta.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}