Abril teve uma arrecadação recorde para o mês em função do maior programa de regularização de dívidas de ICMS já realizado no Estado. Com o Refaz Reconstrução, uma das ações do Plano Rio Grande, a Receita Tributária Líquida apresentou crescimento de R$ 1,5 bilhão nos quatro primeiros meses do ano quando comparada ao mesmo período do ano passado.

Porém se descontados os efeitos do Refaz Reconstrução, a arrecadação de ICMS não apresentou variações reais em relação ao ano passado, indicando relativa estabilidade após a recuperação mais forte ocorrida no pós-enchente. Os números indicam também que as perdas causadas pela Lei Complementar (LC) 194/2022 nas alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica ainda não foram totalmente recuperadas.

As informações foram divulgadas durante a apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Porto Alegre. A condução ficou a cargo da titular da pasta, Pricilla Santana, e do chefe da Divisão de Informação e Normatização Contábil da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Guilherme Lentz.

A arrecadação extraordinária do ICMS e a suspensão dos pagamentos da dívida com a União, aliados a outros fatores – como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o controle das despesas – foram essenciais para o encerramento de mais um quadrimestre com resultados positivos nas contas públicas. O resultado orçamentário dos primeiros quatro meses de 2025 foi um superávit de R$ 4,8 bilhões (R$ 1,3 bilhão superior ao mesmo período do ano passado), como efeito do Refaz Reconstrução.

O resultado primário, indicador que demonstra a capacidade do Estado em pagar a dívida, fechou o quadrimestre positivo em R$ 1,7 bilhão. A Receita Corrente Líquida (RCL) apresentou crescimento de R$ 3,1 bilhões. O incremento na RCL permitiu que o comprometimento da despesa com pessoal do Poder Executivo encerrasse o quadrimestre em 43,55%, abaixo do limite prudencial (46,55%).

O saldo da dívida consolidada cresceu R$ 9,4 bilhões. O crescimento que já ocorria devido ao escalonamento das parcelas possibilitado pelo RRF manteve-se, a partir de junho, com a entrada em vigor da LC 206/2024. A lei postergou o pagamento da dívida por 36 meses e determinou a substituição da CAM (coeficiente de correção monetária) pelo IPCA para a atualização do saldo, além de determinar juro zerado nesse período. Ao fim do prazo previsto, pela regra atual, a atualização do saldo devedor voltará a ser realizada por meio da CAM nas condições atuais. A dívida com a União está em R$ 103,1 bilhões, um acréscimo de R$ 7,4 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado.

No enfrentamento de questões fiscais históricas, a dívida do Caixa Único, que já foi de quase R$ 10 bilhões em 2019, também vem caindo ao longo dos últimos anos. Foi zerada ao final de 2024, o que se manteve no final de abril de 2025.

Destaca-se também o ingresso de R$ 530 milhões da operação de crédito vinculada ao pagamento de precatórios (Pró-Sustentabilidade), captada no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Nos primeiros meses de 2025, foram pagos quase R$ 1 bilhão de precatórios.

“Os dados mostram que o Estado segue com compromissos relevantes na despesa e que a receita tem limitações para sua expansão, sendo reforçada quando há eventos extraordinários – como no caso das privatizações e, agora, pelo Refaz. Quando excluímos esses fatores, percebemos que a arrecadação não recuperou os números de 2021”, avalia Pricilla. “Nesse cenário, o não pagamento da dívida com a União por 36 meses tem sido fundamental para garantir fôlego ao Estado na reconstrução.”  

A despesa do Estado apresentou aumento de 7%, com destaque para o crescimento de 14% em Pessoal e Encargos e de 12% em Outras Despesas Correntes, compensados pela diminuição de 93% nos gastos com o serviço da dívida.

A despesa de pessoal deste primeiro quadrimestre, que representa aproximadamente 71% da despesa do Estado, apresentou variação de 14% (R$ 1,5 bilhão) quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Essa variação decorre do aumento de pagamentos a ativos e inativos com origem, principalmente, na reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual, aprovada em 2024 e com vigência a partir de janeiro de 2025. Além disso, a despesa com pessoal foi impactada pelo pagamento recorde de precatórios, já que a maioria deles se refere a despesas de pessoal.

Analisando as despesas do Estado por função, o peso dos gastos previdenciários fica em evidência, alcançando 34% da despesa total efetiva, valores superiores aos gastos nas principais funções (saúde, educação e segurança). Na sequência, os maiores gastos são com as funções saúde (17%), segurança (12%) e educação (12%).

Esses percentuais não guardam relação direta com a aplicação dos preceitos constitucionais de aplicação obrigatória de recursos em educação (25%) e saúde (12%), cujos cômputos baseiam-se na comparação de gastos nestas áreas com rubricas específicas de Receitas.

Os percentuais de aplicação mínima são verificados ao final de cada ano – porém, no quadrimestre, já foram aplicados 26,29% em educação e 10,12% em saúde, considerando a Receita Líquida de Impostos e Transferências acumulada de janeiro a abril.

No primeiro quadrimestre de 2025, o montante de R$ 1,3 bilhão que seria destinado ao pagamento da dívida com a União foi transferido ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), em razão da LC 206/2024. Desde junho de 2024 já foram destinados R$ 3,2 bilhões ao fundo. Esses valores estão sendo utilizados nas medidas de enfrentamento dos danos causados pelas enchentes do ano passado. 

No capítulo sobre projeções, o RTF destaca que, baseadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (PLDO 2026), recentemente entregue à Assembleia, o cenário evidencia déficits primários até 2027. Essa projeção decorre do alto montante de execução de despesas primárias com recursos destinados ao Funrigs e pelo pagamento de precatórios com recursos de operações de crédito.

Em 2025, é esperado resultado orçamentário superavitário principalmente pelo ingresso de novas receitas de operações de crédito destinadas à quitação de precatórios. Nos anos seguintes, são esperados déficits orçamentários significativos, pelo crescimento das despesas em ritmo mais acelerado do que o crescimento esperado das receitas, especialmente com o aumento gradual do serviço da dívida com a União.

Refaz Reconstrução garantirá ganhos de arrecadação no futuro

Além dos valores que já ingressaram no caixa do Estado devido a pagamentos à vista, o Refaz Reconstrução, viabilizado pela Receita Estadual e Procuradoria-geral do Estado (PGE), seguirá tendo repercussão na arrecadação do RS em função da opção de parte dos contribuintes pelo parcelamento das dívidas.

O acréscimo de receita que o Rio Grande do Sul terá até 2038 chega a R$ 3,5 bilhões, segundo estimativas da assessoria econômica da Sefaz. E, até o final da reforma, daqui a 50 anos, alcançará R$ 11,4 bilhões em valores de 2025.

Isso ocorrerá porque, pela regra de transição da reforma tributária, parte do bolo arrecadado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seguirá sendo distribuído nas próximas décadas de acordo com a arrecadação média de ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISS) obtida pelos Estados e municípios entre 2019 e 2026.

Na prática, portanto, os R$ 2,4 bilhões a mais pagos pelos gaúchos em 2025 e 2026, ampliará a receita média do Rio Grande do Sul em R$ 500 milhões anuais – ou 0,05% sobre o total do IBS sujeito à essa regra especial de rateio.

“A arrecadação atual e os ganhos que cada Estado tem hoje contam para o futuro cálculo. Por isso, sempre dissemos que o Rio Grande do Sul precisa ampliar sua participação nesse bolo nacional do IBS, como já vem ocorrendo em muitos Estados”, ressalta Pricilla.

Sobre o Relatório de Transparência Fiscal

O RTF visa ampliar a transparência na gestão financeira. Tem origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2025, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e publicados no Diário Oficial do Estado em 30 de maio, além de contar com dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.

• Apresentação
• Relatório de Transparência Fiscal

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}