Resumo da Lei de Acesso à Informação, formas de acesso, monitoramento e fiscalização foram alguns dos temas abordados na edição desta semana do programa de rádio RS Sem Fronteiras, produzido pela Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom). A convidada para tratar do tema é a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges. O áudio completo da entrevista já está disponível para download no portal do Governo do Estado.

Aprovada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação foi classificada pela presidente Dilma Roussef como um passo histórico para a ampliação da transparência da administração pública no Brasil. O direito, previsto na Constituição, ainda não era exercido de forma satisfatória por falta de regulamentação da lei. Essa medida inovará a gestão pública no que diz respeito à transparência ativa, que são aquelas informações que o Estado disponibiliza, e na transparência passiva ou por demanda, explica Juliana.

Preparação do Estado
O Governo do Rio Grande do Sul constituiu um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil, que envolve 14 Secretarias de Estado. Para que o cumprimento da lei seja efetivado, é necessária a construção de um sistema no qual possam ser armazenados os pedidos de informações e que, posteriormente, possam ser encaminhados para os diferentes órgãos. Haverá servidores específicos para atender essas demandas. Provavelmente, a gente não terá tudo pronto no dia 16, data em que a lei entra em vigor, mas ao longo do ano de 2012 a gente vai dar conta. Isso requer muito tempo, esclarece.

Esse trabalho vale para o Poder Executivo Estadual. Porém, existe um diálogo com os demais poderes do Estado para que todos tenham interpretações comuns acerca da lei. Mesmo assim, cada um é responsável por criar o seu procedimento e por estruturar a lei dentro dos seus órgãos da maneira mais adequada.

Formas de acesso
Para facilitar o acesso às informações será criado, dentro do atual portal do Estado do Rio Grande do Sul, um link que redirecionará o cidadão para um novo site contendo informações já existentes e outras que ainda não foram disponibilizadas. Ao mesmo tempo, já está sendo criado um serviço presencial, para aquele cidadão que não tem acesso on-line. Vamos começar com Porto Alegre, mas estamos elaborando um cronograma para que o serviço presencial se interiorize. Em um primeiro momento, vamos trabalhar junto ao Centro Administrativo Fernando Ferrari e ao Tudo Fácil existentes em Porto Alegre. Nesses locais, haverão computadores e atendentes que irão explicar às pessoas as formas de acesso às informações e o preeenchimento do formulário de requerimento de dados.

Monitoramento e fiscalização
Além do grupo de trabalho que já está em funcionamento, haverá uma estrutura que não ficará restrita somente a uma secretaria. Os órgãos de controle externo, que é o Tribunal de Contas e o Ministério Público, fiscalizarão o trabalho. A própria sociedade civil e a mídia serão fiscalizadoras do cumprimento dessa lei, finaliza Juliana.

Texto e Edição: Redação/Secom