Depois das críticas recentes ao encaminhamento do projeto de Lei 169 à Assembléia Legislativa que trata do parcelamento das dívidas do ICMS, a Secretaria Estadual da Fazenda detalhou alguns números na tarde desta quinta-feira, dia 17, que demonstram a necessidade e a urgência do Programa de Recuperação de Créditos (Refaz). Conforme o Secretário Paulo Michelucci Rodrigues, somente neste mês, se não houvesse alteração no prazo de pagamento de alguma obrigação do Estado, faltariam aproximadamente 136 milhões de reais para fechar a folha de pagamento do funcionalismo. Com o Refaz estimamos arrecadar 279 milhões reais em 90 dias que, sem o parcelamento que está sendo oferecido, não voltariam aos cofres públicos. Michelucci destacou que 18 mil empresas juntas devem mais de dez bilhões de reais. E que não há diferença na proposta de parcelamento para as pequenas, médias ou grandes. Se optar pelo pagamento à vista, o empresário ganha 100 % de redução nas multas e 20% nos juros. Se pagar em duas parcelas, a primeira tem o desconto igual ao pagamento à vista, mas o desconto da segunda fica reduzido a 90% sobre a multa e 10 % sobre os juros. Na última opção de parcelamento, o empresário divide o débito em três vezes, com desconto igual ao à vista para a primeira parcela e 80% sobre a multa e 10% sobre os juros nas parcelas subseqüentes. O Estado não está anistiando empresários, só reduzindo o pagamento da multa para o parcelamento e dispensando-a no à vista, disse o secretário. Além disso, por decisão do Governador Germano Rigotto a Procuradoria Geral do Estado vai oferecer aos que aderirem ao Refaz um desconto de 90% sobre os honorários advocatícios.