O governo do Estado publicou, nesta quinta-feira (27/11), edital (PE 9452/2025) para contratação de serviços técnicos especializados em avaliação médico-pericial administrativa, destinados aos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Sugep), prevê investimento estimado em R$ 26,6 milhões ao longo de três anos e estabelece a regionalização do atendimento, mediante a contraualização de empresas que atuarão sob orientação técnica do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST). 

O novo modelo permitirá que os servidores realizem suas perícias em pólos próximos ao local de trabalho, reduzindo deslocamentos até a capital, em um período geralmente associado ao afastamento para tratamento de saúde e garantindo a padronização dos procedimentos. A contratação abrangerá as perícias protocoladas a partir da implantação do novo modelo.

As solicitações anteriores continuarão sob análise da equipe do DMEST, que permanece responsável pelos casos de maior complexidade. O edital contempla avaliações para Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Delimitação de Função, Licença para Assistência a Filho Excepcional e demais demandas que exigem parecer médico especializado.

Para a titular da SPGG, Danielle Calazans, a medida representa um avanço na estruturação do atendimento pericial. “A publicação deste edital integra o planejamento necessário para reorganizar o atendimento pericial no Estado, estruturando um modelo regionalizado e padronizado. Ao descentralizar o serviço e estabelecer critérios operacionais claros, avançamos na adequação da capacidade de atendimento às demandas atuais e reforçamos a atuação conjunta entre a gestão central e as equipes que executam a política de saúde do servidor.”

Já a subsecretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Ana Dal Ben, afirmou que o edital integra o conjunto de ações voltadas ao aprimoramento da política de saúde do servidor. “Ao estruturar uma contratação com alcance regional, critérios rigorosos e foco na qualidade técnica, a SPGG reforça o compromisso do governo do Estado com a valorização do servidor público e com a modernização da gestão de saúde do trabalhador. A iniciativa contribui para um sistema mais eficiente, transparente e capaz de oferecer suporte adequado aos servidores em momentos decisivos de sua vida funcional.”

Benefícios para o servidor

A descentralização e o novo fluxo de atendimento visam qualificar o acesso do servidor estadual às perícias médicas, com efeitos diretos sobre o cotidiano funcional. Entre os principais pontos previstos:

• Fim dos longos deslocamentos: com a abertura de Centros Regionais de Perícia Médica (CRPM) em nove polos estratégicos — Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, Osório, Pelotas, Alegrete, Santo Ângelo, Santa Maria e Passo Fundo — o atendimento deixa de ser concentrado exclusivamente na capital. O servidor não precisará mais viajar longas distâncias para realizar as avaliações médico-periciais, garantindo atendimento próximo ao local de trabalho. O DMEST manterá a coordenação técnica do serviço e continuará responsável pelos casos de maior complexidade, assegurando a uniformização dos procedimentos em todo o Estado.
  
  
• Agilidade e redução de filas: a estrutura dedicada permitirá atender novos pedidos com celeridade. Isso significa maior rapidez na homologação de licenças e benefícios, fazendo com que o servidor tenha seus direitos garantidos tempestivamente, evitando prejuízos financeiros e insegurança durante períodos de convalescença.
  
  
• Atendimento humanizado e acessível: o edital exige que todas as unidades sigam padrões rigorosos de acessibilidade (norma ABNT NBR 9050) e adotem práticas de acolhimento, assegurando um ambiente digno em momentos de fragilidade por motivos de saúde.

O contrato incorpora um acordo de nível de serviço (ANS) que define metas operacionais para o funcionamento das unidades. Entre elas estão:

• agendamento das perícias em até três dias úteis;
• realização dos atendimentos em até quatro dias úteis após o agendamento; 
• início do atendimento com tolerância máxima de uma hora em relação ao horário marcado.

Os laudos deverão ser emitidos em conformidade com os critérios técnicos, sem necessidade de correções.

Contexto histórico, processo licitatório e fiscalização 

A reestruturação ocorre em um cenário de redução progressiva do quadro de médicos peritos do Estado, que passou de 27 profissionais em 2007 para três em 2024. O número de solicitações aumentou no mesmo período, e há atualmente cerca de 121 mil solicitações aguardando análise, com ingresso médio de quatro mil novas solicitações mensais.

Para permitir a expansão operacional, o governo do Estado sancionou a Lei 16.181/2024, que modernizou o Estatuto do Servidor e autorizou a realização de perícias por empresas credenciadas. O modelo é semelhante ao utilizado por outros Estados e busca adequar o volume de atendimento às demandas atuais.

A seleção das empresas será feita por meio de pregão eletrônico, com julgamento pelo critério de menor preço global por lote. Poderão participar empresas habilitadas para a prestação de serviços técnico-profissionais de avaliação médico-pericial, de acordo com as exigências da legislação vigente e das condições estabelecidas no edital.

A fiscalização dos contratos permanecerá sob responsabilidade do DMEST, que acompanhará o cumprimento dos prazos, dos padrões de atendimento e das exigências técnicas dos laudos.  

Documentos completos — incluindo edital, anexos e informações operacionais — estão disponíveis no Portal de Compras do Estado. A sessão pública do pregão está marcada para 11/12/2025, às 9h.

_{Texto: Marcelo Bergter/Ascom SPGG
Edição: Secom}