Legislação
Por Departamento de Concessões e PPP's
- Decreto Estadual 53.490/2017 - Regulamenta a Lei 14.875/2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, estabelecendo o Marco Regulatório das concessões rodoviárias no Estado do RS.
- Decreto Estadual 53.495/2017 - Institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do RS.
- Lei Federal 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei Federal 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
- Lei Estadual 10.086/1994 - Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão de Prestação de serviços públicos e dá outras providências.
- Lei Estadual 14.875/2016 - Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres.
- Lei Estadual 12.234/2005 - Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS.