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Certidão de Débitos e de Situação Fiscal

Disponibilidade do Sistema

31/05/2024 - A emissão de Certidões de Situação Fiscal voltou a operar de forma plena, porém com o volume de pedidos atrasados, somente no final do dia todos os pedidos serão processados e a velocidade de fornecimento normalizada.

Prorrogação de prazos

Fica prorrogado o prazo de validade das certidões emitidas por órgãos ou entidades da administração pública estadual cujo encerramento recaia nos dias compreendidos entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, inclusive, para o dia 1º de agosto de 2024.

Decreto Nº 57.634

Instrução Normativa RE Nº 035/24

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