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Documentos Fiscais

Microempreendedor Individual - MEI

Para acessar o FAQ sobre Microempreendedor Individual - MEI, clique aqui.

1) Como está o Trânsito pelos postos fiscais?

O trânsito é livre nos postos fiscais do RS. Em função da crise climática no RS, a Receita Estadual determinou a liberação dos veículos orientando que passem diretamente na via principal sem entrar nos postos fiscais gaúchos, localizados em Barracão, Marcelino Ramos, Nonoai, Iraí, Vacaria e Torres, na divisa com Santa Catarina.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 038/24

2) Como emitir Nota Fiscal de Produtor Rural?

O Emissor de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) estão fora do ar. Existem três possíveis soluções:

Emissor SEBRAE Nacional

A recomendação para produtores rurais e pequenas empresas é para que sejam utilizados outros programas emissores disponíveis, como, por exemplo, o do Sebrae Nacional, disponível neste link. O manual do usuário é neste link. (MEI não possuem inscrição e não consegue utilizar este emissor)

Nota Fiscal Fácil

O NFF ainda pode ser usado por produtores primários no modo offline, ou seja, sem conexão. Para isso, antes de iniciar o preenchimento das informações da nota a ser emitida, o equipamento deve ser colocado em modo avião, e o acesso à rede Wi-Fi deve ser desligado.

Dispensa para notas de saída

Não será necessário emitir nenhuma nota de saídas internas (vendas para dentro do estado), desde que destinadas a empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). A regularização da operação será feita com a nota de entrada (compra) de quem fizer a aquisição dos produtos – como cooperativas, sindicatos, empresas produtoras ou outros. Isso se dará de forma “automática”, sem que os produtores tenham que preencher nenhum outro tipo de documento para se regularizarem.

3) O Emissor do Sebrae pediu o PIS e não possuo, o que fazer?

Sobre esse erro, ele precisará parametrizar a matriz fiscal com o  PIS.
A criação de matriz fiscal está detalhada na página 57 do Manual: 
https://sebrae.com.br/manualemissor
Essa regra pode variar de UF para UF.
Caso não consiga, pode fazer contato em algum canal do sebrae.com.br/faleconosco

4) Sou produtor e faturei mais de 1 milhão em 2022, sou obrigado a emitir NF-e e NFC-e?

Ficou adiada para o dia 2 de janeiro de 2025 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por produtores rurais no país. Ambas substituiriam o modelo 4 da Nota Fiscal, conhecida como Nota Fiscal do Produtor.
DECRETO Nº 57.610, DE 13 DE MAIO DE 2024.

5) Problemas para emitir documentos fiscais?

Em função das enchentes no RS, foram necessárias ações emergenciais, como a interrupção da operação de ambos os datacenters físicos e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem (site DR).

Todos os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) pode ter seu uso autorizado por meio do ambiente tecnológico de nuvem (site DR); esta possibilidade abarca o registro dos eventos, inclusive cancelamento e carta de correção.

Para tanto, todas as comunicações, configurações e regras devem apontar para os endereços URL dos serviços (e não para os endereços IP). O endereço (URL) permanece inalterado e deve ser dos domínios sefazrs.rs.gov.br ou svrs.rs.gov.br.

Pode ser necessário que o contribuinte ajuste suas configurações de rede, internet, proxy e firewall, incluindo expurgar listas de otimização que fidelizam a resolução de uma URL para algum IP em particular.

A. Contribuintes que utilizam sistema de emissão próprio

Todos os serviços de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) estão operando: o contribuinte estabelecido em uma unidade da Federação (UF) usuária do sistema da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) que utilizar seu sistema de emissão de DF-e não deve encontrar dificuldades nem diferenças na operação que era realizada nos datacenters físicos.

Caso a empresa não esteja conseguindo utilizar, a recomendação é verificar se não possui configuração em seu ambiente que limite a comunicação de internet aos endereços IP dos Datacenters (regra em firewall que restrinja a comunicação para determinados IP, por exemplo), o que impede os sistemas da empresa de se comunicarem com o ambiente de nuvem.

B. Contribuintes que utilizam o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)

Existem quatro grupos de contribuintes que utilizam a NFF: Transportadores Autônomos de Carga (TAC), Produtores Primários (PPR), Optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI).

Não houve tempo hábil para subir para o site DR o atendimento à NFF; desta maneira, somente os PPR conseguem no momento utilizar o app, no modo de operação fora de linha (offline). Para entrar neste modo de operação, o PPR deve colocar seu dispositivo em modo avião e desligar o acesso sem fio (Wi-Fi) antes de iniciar o preenchimento dos dados da solicitação de emissão de nota.

Optantes pelo SN têm a opção de utilizar algum programa emissor como o emissor gratuito do SEBRAE, que pode ser obtido no link https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe. Os MEI (verificar pergunta 4) e TAC não têm esta opção à sua disposição em razão de não possuírem Inscrição Estadual, que é uma condição para poder usar os emissores gratuitos.

C. Contribuintes que utilizam o emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) avulsa

Todo o autoatendimento da Receita Estadual do Rio Grande do Sul depende de conexão com bancos de dados e sistemas que não fazem parte dos serviços de autorização de uso de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que foram subidos para o site DR. Dessa forma, a NF-e avulsa permanecerá indisponível enquanto algum dos datacenters físicos não voltar a ficar operacional.

De forma alternativa poderá ser utilizado algum programa emissor como o emissor gratuito do SEBRAE, que pode ser obtido no link https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe.

D. A Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional (SVC-AN)

No caso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e) pode ser utilizada a SVC-AN, seguindo os procedimentos descritos no Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC).

6) Como está a distribuição dos documentos autorizados no ambiente tecnológico de nuvem (site DR)?

Por restrições operacionais, estes documentos somente serão enviados para a Receita Federal do Brasil (RFB) e para as Secretarias de Fazenda (SEFAZ) envolvidas na operação neles documentada após algum dos datacenters físicos ter retornado a sua operação normal.

Exceções a esta situação ocorrem nos casos de:

A. Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e) de operações de exportação

A chave de acesso inserida em uma Declaração Única de Exportação (DU-E) é consultada pelo sistema da RFB e esta NF-e será automaticamente transmitida do site DR para o ambiente nacional da NF-e, de forma que estas notas estarão disponíveis para todas as unidades da Federação (UF) interessadas na operação documentada.

B. Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor modelo 65 (NFC-e)

As unidades da Federação (UF) que têm suas NFC-e autorizadas na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) têm à sua disposição a possibilidade de buscarem no site DR as NFC-e que forem consultadas por meio do QR Code.

C. Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) relacionados com transporte de cargas

O Conhecimento Eletrônico de Cargas (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) são documentos largamente utilizados para a fiscalização da circulação física de mercadorias, em muitas unidades da Federação. Todas as UF têm à sua disposição a possibilidade de buscarem no site DR os documentos necessários para esta atividade, a partir do fornecimento da sua respectiva chave de acesso.

7) O que está funcionando em relação aos documentos fiscais eletrônicos?

O serviços de autorização do RS (SVRS) estão ativos, porém priorizando a autorização de Documentos Fiscais.

O serviço de contingência no Ambiente Nacional (SVC-AN) continua ativo e é opção da empresa qual serviço utilizar.

Já foram reestabelecidos os serviços que possibilitam que tanto o Ambiente Nacional (hospedado pela União por meio da Receita Federal do Brasil - RFB, e Serpro) quanto os ambientes das demais Unidades Federadas (UF) busquem tanto os Manifestos de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) quanto as Notas Fiscais Eletrônicas e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e) que foram autorizados na SVRS. Essa consulta permite que os sistemas das UF busquem esses documentos fiscais a partir da consulta à chave de acesso e disponibilizem internamente as consultas para seus próprios usuários.

Entre as primeiras prioridades o compartilhamento e distribuição de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos sem depender de qualquer tipo de consulta (serviço automatizado de distribuição a partir da autorização).

 Consulta aos operadores de trânsito

A consulta para os operadores de trânsito aos DF-e autorizados na SVRS poderá sair ainda hoje. Essa outra consulta permitirá que o próprio usuário do trânsito consulte o documento fiscal diretamente do sistema da SVRS sem depender do sistema da UF disponibilizar a informação.

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