Geração de Guias de Arrecadação

28/05/2024 (terça-feira) - Os sistemas de geração de GA - Guia de Arrecadação estão operando novamente.

Parcelamentos

26/07/2024 (sexta-feira) - Ampliação prazo parcelamentos: 3 para 4 meses

Informamos que houve uma alteração na Instrução Normativa DRP Nº 45/98, conforme a Instrução Normativa 067/2024 publicada no Diário Oficial do Estado em 25/07/2024, página 130.

1. Postergação de Parcelamentos (exceto IPVA 2024):

• O prazo de postergação da data de vencimento das prestações de parcelamentos foi alterado de três para quatro meses.
• Esta alteração se aplica aos parcelamentos com vencimento a partir de 25/04/2024 e vigentes em 29/05/2024.

Ampliação do Número Máximo de Meses:

O número máximo de meses para o parcelamento também foi ampliado pelo mesmo período, passando de três para quatro meses.

Em razão das enchentes, está suspensa a rescisão, por inadimplência, dos parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento de débitos no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

Também ficam restabelecidos os parcelamentos cancelados, em decorrência de inadimplência, no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

Calendário de vencimentos de parcelamentos

Foi estabelecido um novo calendário de vencimentos de parcelamentos no Rio Grande do Sul conforme Decreto nº 57.640/24, postergando por quatro meses a data de vencimento das prestações.

• Parcelas com vencimento em 25/04/2024 -> Prorrogado para 25/08/2024
• Parcelas com vencimento em 25/05/2024 -> Prorrogado para 25/09/2024
• E assim sucessivamente, sem acúmulo de parcelas, até o término do parcelamento

A regra vale para qualquer Programa de Parcelamento ativo, com o Estado do Rio Grande do Sul, realizado até 29/05/24, exceto IPVA de 2024 que possui data única em 28/06/2024 para pagamento das parcelas 4, 5 e 6.

A referida prorrogação não suspende a aplicação dos juros moratórios durante o período, somente a multa de 2% referente ao atraso da parcela, contudo é possível antecipar normalmente as parcelas para evitar os juros.

As inscrições em dívida ativa estão prorrogadas para 1º de julho de 2024.