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ITCD

 

1) Os sistemas do ITCD estão ativos? 

Devido aos impactos da enchente, o sistema do ITCD está temporariamente indisponível, incluindo a declaração de ITCD (DIT), a emissão de guias de pagamento até a emissão da Certidão de quitação (CDIT). Os sistemas que gerenciam esses serviços precisaram ser desligados em virtude da enchente em Porto Alegre. Pedimos que aguardem novas informações sobre quando estarão acessíveis novamente.
Emergencialmente, o Governo do Estado criou uma página de informações: https://www.estado.rs.gov.br/inicial

 

2) Como pagar o ITCD? 

No momento os sistemas ainda estão inoperantes. A Sefaz e o Governo do Estado continuam buscando soluções para evitar prejuízos e para atender aos contribuintes durante o período de calamidade pública ocasionado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. Por enquanto, não há previsão para a normalização dos serviços. Assim que os serviços voltarem a ficar disponíveis será feita divulgação nas mídias sociais e no site do Governo do Estado. 
Emergencialmente, o Governo do Estado criou uma página de informações: https://www.estado.rs.gov.br/inicial

 

3) O que acontece com as guias de pagamento do ITCD durante essa calamidade decorrente da enchente? 

As guias de pagamento do ITCD já emitidas e em poder dos contribuintes podem ser pagas normalmente na rede bancária autorizada. A emissão de novas guias está temporariamente indisponível.  O sistema que gerencia a emissão das guias precisou ser desligado em virtude da enchente em Porto Alegre. Pedimos aos contribuintes que aguardem novas informações sobre quando estas estarão acessíveis novamente.  

 

4) Existem prazos específicos que foram prorrogados devido à enchente? 
Pela indisponibilidade momentânea de diversos sistemas da Receita Estadual, diversos prazos já foram prorrogados e outros ainda serão ajustados.

Detalhes consolidados das normativas até o momento já publicadas estão em LINK - Prazos - Portal do Estado do Rio Grande do Sul.

 

 5) Posso enviar minha Declaração de ITCD (DIT) durante esse período? 

No momento, não é possível enviar Declarações de ITCD (DITs) devido à indisponibilidade dos sistemas da Receita Estadual. Solicitamos que os contribuintes aguardem até que o sistema seja reestabelecido. 

 

6) Haverá cobrança de multa se eu não cumprir os prazos devido à enchente?

Serão dispensados juros e multa dos fatos geradores vencidos nesse período em que o Estado está impossibilitado de receber pagamentos.

Não haverá cobrança de multa por atrasos nos processos de ITCD (DITs) ou doações, os prazos estão suspensos, e os contribuintes não serão penalizados por atrasos decorrentes da enchente.

 

7) Quando os sistemas do ITCD voltarão a funcionar normalmente? 

Ainda não é possível definir um prazo exato para o retorno dos sistemas do ITCD. A Sefaz e o Governo do Estado continuam buscando soluções para atender os contribuintes durante o período de calamidade pública ocasionado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. Por enquanto, não há previsão para a normalização dos serviços. Assim que os serviços voltarem a ficar disponíveis será feita divulgação nas mídias sociais e no site do Governo do Estado. 

 

8) O que devo fazer se precisar de assistência ou tiver mais perguntas sobre o ITCD durante esse período? 

O canal disponível neste momento para dúvidas relacionadas ao ITCD é o e-mail: contingenciaitcd@sefaz.rs.gov.br 

 

9) O que devo fazer se meu imóvel foi afetado pela enchente e ainda não paguei o ITCD? 

Se o seu imóvel foi afetado pela enchente e você ainda não efetuou o pagamento do ITCD, ele poderá ser reavaliado. Recomendamos que aguarde instruções específicas sobre como proceder com a reavaliação, as quais serão disponibilizadas assim que possível. 

 

10) Haverá possibilidade de reavaliação para processos de ITCD já concluídos se os bens foram afetados pela enchente? 

Legalmente, a transmissão de bens com incidência de ITCD (doação, inventário ou separação) cujos pagamentos já foram realizados não possui previsão de revisão da avaliação. Todavia, dada a situação de calamidade, sugerimos aguardar novas diretrizes e atualizações. 

 

11) Quais as exonerações de ITCD podem ser utilizadas para ajudar os afetados pela calamidade? 

Apesar de não haver previsão especial para casos de calamidade, a legislação do ITCD traz diversas possibilidades de isenção que podem atender a grande parte dos casos e podem, ainda, ser incrementadas em eventual pacote legislativo sobre a questão emergencial. 

 

Há diversas isenções de imposto que não possuem limitação de valor: 

  1. Doações para o Estado 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 7°, III da Lei 8821/89. 

o       Comentário: O CNPJ disponibilizado pelo Governo estadual para doações via PIX é 92.958.800/0001-38 e o CNPJ do Estado do RS é 87.934.675/0001-96 

 

  1. Doações para os Municípios do RS 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 7°, III da Lei 8821/89. 

o       Comentário: Deve ser direcionada ao CNPJ do Município 

 

  1. Doação de roupas, móveis e aparelhos de uso doméstico 

o       Valor/Quantidade: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 7°, VIII da Lei 8821/89. 

 

  1.  Doação de Mercadoria sujeita ao ICMS 

o       Valor/Quantidade: Qualquer quantia.  

o       Base Legal: art. 6°, IV da Lei 8821/89. 

o       Comentário: Doação de mercadoria incluída no campo de incidência do ICMS, não está sujeita ao ITCD. Em caso de dúvidas, consulte "FAQ - ICMS - Documentos Fiscais e Doações": https://www.estado.rs.gov.br/faq-documentosfiscais ou o canal contingencia.ICMS@sefaz.rs.gov.br.  

 

  1. Doações para instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 7° VII da Lei 8821/89. 

o       Condições: 

  • Somente para bens e valores que se relacionam com as finalidades essenciais das entidades (§ 3° do art. 5°); 
  • Não pode haver distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado (§ 4° do art. 5°); 
  • Devem aplicar integralmente no país seus recursos (§ 4° do art. 5°); 
  • E devem manter escrituração de receitas e despesas (§ 4° do art. 5°). 

 

  1. Doação por entidade assistencial imune 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 5° IV, §§ 3° e 4°, da Lei 8821/89. 

o       Condições: 

  • Somente para bens e valores que se relacionam com as finalidades essenciais das entidades (§ 3° do art. 5°); 
  • Não pode haver distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado (§ 4° do art. 5°); 
  • Devem aplicar integralmente no país seus recursos (§ 4° do art. 5°); 
  • E devem manter escrituração de receitas e despesas (§ 4° do art. 5°). 

 

  1. Doações para autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às companhias habitacionais administradas pelo poder público 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 7°, III da Lei 8821/89. 

o       Comentário: o objeto da doação deve se destinar às atividades essenciais.  

 

  1. Doações para Templos de qualquer culto ou partido político 

o       Valor: Qualquer quantia. 

o       Base Legal: art. 5°, § 3° c/cart. 7°, VII da Lei 8821/89. 

o       Comentário: o objeto da doação deve se destinar às finalidades essenciais da entidade (§ 3° do art. 5°) 

 

Além dessas exonerações ilimitadas em relação ao valor doado, ainda existe a possibilidade de doações para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sem tributação: 

 

  • Doações para Pessoas Físicas ou Jurídicas 

o       Valor: Até R$ 3.454,84. 

o       Base Legal: art. 7°, X da Lei 8821/89. 

o       Comentário: ficam isentas pois geram valor abaixo de 4 UPFs. Para se manter ao abrigo da isenção, pode ser feita uma vez ao mês, conforme §10 do art. 7°. 

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